processo administrativo tributário
- Os precedentes e o processo administrativo tributário paulista
- O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
- O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para ...
- O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
- Normas gerais sobre processo administrativo tributário
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Oficina: processo administrativo tributário
Karem Jureidini Dias - Boa tarde a todos! em primeiro lugar eu queria agradecer a presença dos srs. agradecer o convite, a organização - sempre tão bem feita pela dra. Maria leonor - deste Congresso do IDEPE. É sempre uma honra muito g...
- Das provas no processo administrativo tributário - entre a preclusão e a verdade material
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Algumas sugestões para a modernização do processo administrativo tributário
Deonísio Koch: Modernização do processo administrativo tributário
Por ato dos presidentes do Conselho Nacional e Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi instituída a comissão de juristas com a incumbência de apresentar proposições legislativas para uma reformulação do processo ad... - Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ...
- Aplicação dos precedentes judiciais no processo tributário administrativo enquanto meio de integração das instâncias administrativa e judicial
- O novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo administrativo tributário
- As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
- Aplicação da lindb no processo administrativo tributário - análise de casos práticos
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A modernização do processo administrativo tributário paulista
Capez: Modernização do processo administrativo tributário paulista
A nossa sociedade não pode admitir retrocessos. Enfrentamos diversos problemas institucionais e, dentre eles, temos um Poder Judiciário absolutamente assoberbado de trabalho. Os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam qu... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ...
- O processo administrativo tributário do futuro e seu papel pacificador como política preventiva de conflitos entre o fisco federal e seus contribuintes
- O -esqueleto- do processo administrativo tributário em âmbito nacional: recursos, prazos e procedimento
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... VI - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento ... § 1º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão apresentar propostas para a criação de ZPE ... #Incluído pela Lei ...
- Processo administrativo tributário federal: âmbito de aplicação e efeitos produzidos pelas decisões de mérito proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia, à luz da recente jurisprudência do CARF
- O voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do código tributário nacional