processo alçada é
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57300-65.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ART. 485, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136500-20.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ART. 485, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-141200-39.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ART. 485, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Nº 0020633-60.2019.5.04.0121 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. É irrecorrível a sentença nas hipóteses de processo da alçada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2598/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... PETIÇÃO. PROCESSO DE ALÇADA DA VARA LEI N.º 5.584/70. A admissibilidade do recurso ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... negreiro para a Bahia; e, na terceira, versamos sobre sua alçada ao posto de Cônsul dos Estados Unidos na província. Assim, buscamos enciar aspectos do complexo processo que envolveu a participação de estadunidenses, bem como a intervenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2038/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PROCESSO DE ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Recurso não conhecido.
... Nº TST-RR-413.003/97.4 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/ds ... PROCESSO DE ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-3200-12.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... /ll/fn I) REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - NÃO CONHECIMENTO ... II) AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89 (PLANO VERÃO) À DATA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - REMESSA DE OFÍCIO - RECORRIBILIDADE Esta Corte Superior já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, no sentido de que: tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 09 da SBDI-1.
... Nº TST-RR-514.912/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... ALÇADA" - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - REMESSA ... DE OF\xC3" ... ária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada, conforme entendimento consubstanciado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10354/1995-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. REEXAME OBRIGATÓRIO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se faz obrigatório o reexame ex officio daquelas decisões que sejam desfavoráveis aos entes públicos, mesmo em se tratando de processo de alçada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 09 da SbDI-1 desta Casa. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
... ALÇADA. REEXAME OBRIGATÓRIO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no ... sejam desfavoráveis aos entes públicos, mesmo em se tratando de processo de alçada, conforme Orientação ... Jurisprudencial nº 09 da SbDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... Nº TST-RR-703.960/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/mg/hb ... ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE ... ária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vlll- os deputados estaduais; ... IX- os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Marzo de 1999
ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA A ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI 779/69 E LEI Nº 5584/70. Tratando-se de decisão contrária a entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/DDL/jin ... ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA A ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO ... ária a entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021148-04.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-09-2020
... NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020218-70.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-10-2020
... NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 60531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... participou do processo de conhecimento” ... 2. No caso dos autos, em sede de cognição ... de conhecimento, foi alçada ao polo passivo da execução sob o ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 0020580-87.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
... NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3081/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCBG/jg /jeb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de alçada. Horas in itinere. Ausência de matéria constitucional. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3080/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCBG/jg /lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de alçada. Horas in itinere ... Ausência de matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos dissídios de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data da propositura da ação, salvo se versar sobre matéria constitucional. Entendimento do E. Tribunal Regional em consonância com os Enunciados nos 71 e 356 do TST. Revista não conhecida.
PROC. Nº TST-RR-437.238/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALÇADA". ... 371/STJ), ainda que, em processo" anterior - relativo às ações da ... telefonia fixa\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4447/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PROCESSO DE ALÇADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO, TOMADORA DOS SERVIÇOS. Nem mesmo a incompetência absoluta escapa da necessidade de prequestionamento, estando o processo em instância extraordinária (OJ 62). Inviável o apelo quando pretenda discutir matérias objeto de Súmulas desta C. Corte, quais sejam, a...
... NÃO PREQUESTIONADA PROCESSO" DE ALÇADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... UNIÃO, TOMADORA DOS SERVI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25800-48.2014.5.24.0001) 11-04-2018
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. COBRANÇA. PROCESSO DE ALÇADA ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... I ... A cobrança de contribuição sindical processa-se pelas normas atinentes ao Processo do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24525/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/ es/cl ... PROCESSO" DE ALÇADA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ... DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-779/1992-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/rwf/aa/ac ... ALÇADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... ENTIDADE DE DIREITO ... O artigo ... à entidade pública, é cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada, nos termos consagrados na Orientação Jurisprudencial nº 9 ...