processo criminal vec

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  • Acórdão nº 70029660420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    ... E. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena, devendo seu PEC para lá ser remetido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029660420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011

    22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28)

    ...-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" ...

  • Acórdão nº 71002127504 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Janeiro de 2010

    ... O RECURSO E DECRETARAM A PRESCRI??O DO PROCESSO EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71002127504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir Jos? Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)

  • Acórdão nº HC 189878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE...

    ... TURMANúmero Registro: 2010⁄0205723-7PROCESSO ELETRÔNICOHC 189.878 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 12622005 50050669710 9965093EM MESAJULGADO: 02⁄06⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 180229 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0135791-3HC 180.229 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 3192009 50090134419 990093309955EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. ...

  • Acórdão nº HC 199223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2011⁄0046921-5HC 199.223 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 10432009 990100712500EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº HC 188405 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...

    ...�ões Criminais, ainda constitui importante instrumento de individualização da execução criminal (fls. 24⁄25). 2.Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2007/0129050-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

    ... Federal, não há que se falar em excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação da sentença condenatória, que passa a ser novo ... do caso, consubstanciada no quase total cumprimento da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a possibilidade dessa progressão, mesmo que pela ...

  • Acórdão nº HC 201998 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 77 PORÇÕES DE MACONHA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE,...

    ...Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Preliminar alegando a nulidade da sentença. Pleito defensivo buscando a ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 200894 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA

    ... por insuficiência de prova, eis que o material probatório colhido durante a instrução criminal revela de forma convincente em todos os seus termos a acusação.-. A tese de que os depoimentos de ... que na FAC de ambos os condenados consta apenas uma anotação, referente ao presente processo. Não consta dos autos razões que impeçam seja aplicada à pena o percentual máximo de ...

  • Acórdão nº HC 193986 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PEDRAS DE CRACK (3,5 GRAMAS). PENA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 417 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO...

    ...33, § 4o., da Lei 11.343⁄06. O acórdão objurgado está assim ementado:. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343⁄06 - AUTORIA E MATERIALIDADE ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 127819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO...

    ...2.Ficou o decisum assim ementado:. APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - PRELIMINAR - NULIDADE - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - ...A não realização do exame de dependência toxicológica não enseja a nulidade do processo, se neste existem elementos que justifiquem a dispensa do referido exame. . Havendo provas da ...

  • Acórdão nº 2010/0197962-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO...

    ...O aresto ficou assim ementado:. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova. Depoimentos dos policiais. Validade. Condenação mantida. ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...

  • Acórdão nº HC 203403 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o, DA LEI 11.343/06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM 05.11.2009, APÓS A LEI 11.464/07....

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DA ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...

  • Acórdão nº 70034190272 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. DANO. ABSOLVIÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. Delito de furto. Condenação mantida, diante das prisão em flagrante do imputado, bem como considerando os depoimentos das testemunhas, guardas municipais, que surpreenderam o imputado enquanto furtava luminárias e os fios de luz.

  • Acórdão nº 2009/0193820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO...

    ... lex mitior, que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5o., XL, da ... TURMANúmero Registro: 2009⁄0193820-7PROCESSO ELETRÔNICOHC 149.526 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 597195 990081625385EM MESAJULGADO: 17⁄03⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº 70019762319 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2008

    REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREVISÃO DE REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO DESSA PREVISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA A QUE SEJA NOVAMENTE MODIFICADO PARA O INICIAL FECHADO. Por força do pronunciamento do egrégio STF, quando do julgamento do HC 82.959,...

  • Acórdão nº HC 150633 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2009⁄0201909-3HC 150.633 ⁄ MGMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 10647080890492 647080890492EM MESAJULGADO: 12⁄04⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...

  • Acórdão nº HC 197006 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 200 DIAS-MULTA. INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2011⁄0028348-2HC 197.006 ⁄ MGMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 1002408964341 24089643415EM MESAJULGADO: 26⁄04⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...

  • Acórdão nº 2010/0147999-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PACIENTE CONDENADA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM PERCENTUAL MÁXIMO (2/3). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07....

    ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0147999-5HC 181.989 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 2802007 993080405204EM MESAJULGADO: 01⁄03⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº 2010/0122022-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. , § 4o. DA LEI 11.343/06. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE...

    ... um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada (Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 2001, p. 353). 5.Sobre a impossibilidade de reexame de prova no âmbito do ... do habeas corpus, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal. 2.Os fatos narrados na denúncia demonstram, em tese, a justa causa para a ação penal. . (..). ...

  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 1.0596.10.001861-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. IMPROPRIEDADE.

    ... pelo eminente Juiz de Direito José Henrique Malmmann, investido na 1ª Vara Cível, Criminal e VEC da comarca de Santa Rita do Sapucaí, por meio da qual julgou extinto o processo ajuizado em ...

  • Acórdão nº 70038864757 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR) TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ARAMY VITERBO SANTOLIM EM FAVOR DE ELISABETE DOS SANTOS CARNEIRO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. Sustentou ter sido a paciente internada no IPF em 17.09.2010 para cumprir pena já extinta. O processo tram...

  • Acórdão nº 70030092191 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009

    ... está fixada a competência sobre o respectivo processo de execução criminal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70030092191, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré...