processo criminal vec

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011

    22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28)

    ...-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.001861-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. IMPROPRIEDADE.

    ... pelo eminente Juiz de Direito José Henrique Malmmann, investido na 1ª Vara Cível, Criminal e VEC da comarca de Santa Rita do Sapucaí, por meio da qual julgou extinto o processo ajuizado em ...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ....106/13.110, 9.653 e 15.228 o réu embora tecnicamente primário já conta com condenação criminal, de modo que não pode ser tido como de bons antecedentes. A circunstância atinente à conduta ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido ...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ....106/13.110, 9.653 e 15.228 o réu embora tecnicamente primário já conta com condenação criminal, de modo que não pode ser tido como de bons antecedentes. A circunstância atinente à conduta ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido ...

  • Acórdão nº 2007/0129050-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

    ... Federal, não há que se falar em excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação da sentença condenatória, que passa a ser novo ... do caso, consubstanciada no quase total cumprimento da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a possibilidade dessa progressão, mesmo que pela ...

  • Decisões Monocráticas nº 257927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    ... impôs a pena acrescida, uma vez que a execução criminal provi...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0039887-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Maio de 2008

    Foi o habeas corpus impetrado em favor de Henrique Santana Vieira, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Alega-se que o paciente "encontra-se enclausurado há mais de 13 (treze) meses, foi sentenciado conquanto inexiste qualquer registro de Processo de execução Criminal em trâmite junto a VEC correspondente". Entretanto há informação de qu...

  • Acórdão nº 2009/0214263-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. o., II DA LEI 8.072/90 PELO COLENDO STF. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEP (1/6). PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE (AIDS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

    ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2009⁄0214263-9HC 152.252 ⁄ MGMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 24950013912 2859882 285988200EM MESAJULGADO: 15⁄02⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Decisão da Presidência nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ricardo Ponzetto, advogado, em benefício de Claudio Eduardo Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785. 2. Narra-se na inicial: O p...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ...Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que, passado o ...

  • Decisões Monocráticas nº 120373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ricardo Ponzetto, advogado, em benefício de Claudio Eduardo Caruso Costa Pinto, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.10.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 281.785. 2. Narra-se na inicial: O p...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS NEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO ...Em sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2013, a Sexta Câmara de Direito Criminal não conheceu do pedido. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que, passado o ...

  • Acórdão nº 2006/0219173-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISASSE O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU EXAMINAR O TEMA. PENA CORPORAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO DA VEC....

  • Decisões Monocráticas nº 656131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    O Ministério Público Federal interpõe agravo visando impugnar decisão (fls. 187 a 189) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso XLIII, XLVI e LI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: HABEAS CORPUS. NARCOTR...

    ...MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ...5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta do Estado, ...

  • Decisão da Presidência nº 656131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    O Ministério Público Federal interpõe agravo visando impugnar decisão (fls. 187 a 189) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso XLIII, XLVI e LI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: HABEAS CORPUS. NARCOTR...

    ...MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ...5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta do Estado, ...

  • Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

    ... Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP decretou a extinção da pena relativa ao Processo 493/1992, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, pela prescrição da pretensão executória, ...

  • Decisões Monocráticas nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

    ... Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP decretou a extinção da pena relativa ao Processo 493/1992, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, pela prescrição da pretensão executória, ...

  • Acórdão nº HC 249106 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema...

  • nº 990080380826 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    ... CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMI-ABERTO JÁ FOI DEFERIDA, CONFORME...

  • Decisões Monocráticas nº 123249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de DAYANE DA SILVA, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.6.2014, indeferiu a liminar no habeas corpus n. 296.629-SP. 2. Narra-se na inicial: A paciente encontra-se presa cautelarmente...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME E ... sentença condenatória não se aplica ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal (HC nº 133.287, Ministro FELIX FISCHER, DJe de 3.5.10), o que não autoriza sua soltura imediata. ...

  • Acórdão nº 2008/0152949-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa do art. 33, da Lei 11.343/06, na sua integralidade, sem a combinação com pena prevista na Lei n.º 6.368/76. Embora tenha havido...

    ... nos autos, uma vez que não seria razoável exigir que o apenado propusesse revisão criminal a fim de comprovar fato negativo, qual seja, de que não pertence à qualquer organização ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 203403 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o, DA LEI 11.343/06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM 05.11.2009, APÓS A LEI 11.464/07....

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DA ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...

  • Decisão da Presidência nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95): RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DIANTE DA QUAL O MAGISTRADO ORDENOU ... Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve o julgado da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou não ter o Recorrente atendido ao requisito ...

  • Decisões Monocráticas nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95): RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DIANTE DA QUAL O MAGISTRADO ORDENOU ... Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve o julgado da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou não ter o Recorrente atendido ao requisito ...

  • Acórdão nº HC 180229 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0135791-3HC 180.229 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 3192009 50090134419 990093309955EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. ...

  • Acórdão nº HC 189878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE...

    ... TURMANúmero Registro: 2010⁄0205723-7PROCESSO ELETRÔNICOHC 189.878 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 12622005 50050669710 9965093EM MESAJULGADO: 02⁄06⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por ...

  • Acórdão nº HC 199223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 33, ...QUINTA TURMANúmero Registro: 2011⁄0046921-5HC 199.223 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 10432009 990100712500EM MESAJULGADO: 17⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...