processo criminal vec

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  • Acórdão nº 70044898849 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Outubro de 2011

    ... não afasta a competência da Vara de Execução Criminal (VEC) para fiscalizar o processo de execução criminal do reeducando, visto que o regime decumprimento de pena originário é o aberto e a prisão domiciliar é uma modalidade de recolhimento deste. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70044898849, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/10/2011)

  • Acórdão nº 70044065902 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Outubro de 2011

    ... não afasta a competência da Vara de Execução Criminal (VEC) para fiscalizar o processo de execução criminal do reeducando, visto que o regime decumprimento de pena originário é o aberto e a prisão domiciliar é uma modalidade de recolhimento deste. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70044065902, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/10/2011)

  • Acórdão nº 70044072288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2011

    ... DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487/2004 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da...

  • Acórdão nº 70043253624 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2011

    ... DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487/2004 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da...

  • Acórdão nº 70045592565 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2011

    ... DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487/2004 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da...

  • Acórdão nº 70050032358 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2012

    ... E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487/2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIADA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, tendo progredido para o regime semiaberto e, após, para o...

  • Acórdão nº 70049476229 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2012

    ... comarca de Canoas a execução e fiscalização do processo de execução criminal. Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEC de Canoas ou falta de servidores para a fiscalização do benefício, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70049476229, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 70049481237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2012

    ... comarca de Canoas a execução e fiscalização do processo de execução criminal. Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEC de Canoas ou falta de servidores para a devida fiscalização, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70049481237, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas,...

  • Acórdão nº 70045594538 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2011

    ... ura, compete à VEPMA a execução e fiscalização do processo deexecução criminal. Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEPMA ou à VEC, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70045594538, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 09/11/2011)

  • Acórdão nº 70029660420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    ... E. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena, devendo seu PEC para lá ser remetido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029660420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70060929189 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    Apenado que cumpria pena na Comarca de Ijuí, na qual lhe foi deferido o livramento condicional, transferido para a Comarca de Cruz Alta, onde possuía residência, para o cumprimento do benefício. O PEC correspondente foi enviado para a Comarca de Cruz Alta, aos efeitos de fiscalizar o cumprimento das condições. Sobrevindo notícia da sua p...

    ... em outro feito, o Juiz da VEC da Comarca de Ijuí decidiu pela suspensão do livramento condicional do apenado, razão pela qual nela está fixada a competência sobre o respectivo processo de execução criminal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta ...

  • Acórdão nº 70059557157 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    ... o não envio, à VEC, de informações referentes ao processo gerador da detração, não é fundamento idôneo ao indeferimento do benefício, que já havia sido anteriormente reconhecido. Assim, deve a VEC de Capão da Canoa providenciar os elementos informativos necessários e suficientes à averiguação do período em que o agravante efetivamente permaneceu preso, provisoriamente, no processo de n.º 018/2.07.000002...

  • nº 70058622887 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Julho de 2014

    agravo em execução. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO DOMICILIAR POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECISÃO POSTERIOR QUE DECLARA EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. FATO SUPERVENIENTE E PREJUDICIAL. Recurso prejudicado a que nega seguimento em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ISI...

    ... Remeta-se o processo de execução criminal à VEC/POA, ficando a critério daquele Juízo a expedição de mandado de prisão, haja vista a superlotação das casas prisionais. Comunique-se a SUSEPE. ...

  • Acórdão nº 70057825911 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    ... ESPROVIDO. (Agravo Nº 70057825911, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)

  • Acórdão nº 70053201539 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... judicado. (Agravo Nº 70053201539, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

  • Acórdão nº 70059379172 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO APRESENTAÇÃO ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO REVOGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº70059379172, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70056547920 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... 2013 - P 66 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCEDIMENTO JUDICIAL SUMARIZADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL E NÃO INQUIRIÇÃO DO APENADO EMAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PUNIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA AO APENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE...

  • nº 70056619398 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Março de 2014

    O art. 181, § 1°, da LEP, prevê que ante o não comparecimento ou recusa do réu, a prestar o serviço que lhe foi imposto e pagar a prestação pecuniária, deverão as penas restritivas de direitos serem convertidas em privativa de liberdade. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo em execução, ...

    ..., sustentou que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da apenada, ferindo, assim, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Postulou a designação de audiência admonitória (fls. 02 a 04). O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 142 a 144). A decisão foi mantida (fl. 145). Nessa ...

  • Acórdão nº 70058126905 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS AFASTADA. TENTATIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminar rejeitada. O art. 212 do C.P.P., em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendoas partes indagar diretamente ao depoente. Vale dizer, apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às...

  • Acórdão nº 70058629445 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A preliminar de cerceamento de defesa em face da não apreciação do pedido de reiteração dos ofícios expedidos ao Hospital da Criança Santo Antônio e ao Posto de Saúde 24h da Comarca deCachoeirinha é questão que encerra matéria de mérito, porquanto diz respeito ao álibi do réu e à tese de negativa de autoria,...

  • Acórdão nº 70059029330 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Junho de 2014

    ... PROVIDO. (Agravo Nº 70059029330, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 05/06/2014)

  • Acórdão nº 70060986288 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2014

    CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇAÕ DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. TRASLADO. 1. A Defensoria Pública interpôs correição parcial contra decisão proferida pelo juízo da VEC, que determinou que o requerente transladasse as peças obrigatórias e requeridas quando dainterposição de agravo em execução. Alegou que a atribuição de transladar os documentos é do escrivão, pois o agravo em execução...

    ...70, caput). . 3. Inexistência de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária do processo. CORREIÇÃO INDEFERIDA. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 70059988527 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2014

    ... DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059988527, Quinta Câmara Criminal - Regime d...

  • Acórdão nº 70059987610 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Julho de 2014

    ... O. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059987610, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/07/2014)

  • Acórdão nº 70056907181 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2013

    ... do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. POR MAIORIA, AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70056907181, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 06/11/2013)