processo de consulta tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... (“fundamentos”) distintos: “A Consulta deixa claro que a conduta realizada foi apenas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... , como fórum de debate, centro de consulta em apoio ao desenvolvimento e espaço de ...
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Consulta Administrativa
... São inúmeros os trabalhos publicados em matéria tributária, mas nenhum sobre previdência social, especialmente a respeito de ... 39, p. 225), Luciano Amaro ("Do ... processo de consulta", in Novo Processo Tributário, Resenha Tributária, 1975, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... tributária da agravante pelos débitos cobrados da empresa Una Energética LTDA ... -
Acórdão, Processo nº 5014725-24.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO EM SÃO PAULO - ... consulta ou despachante dos interesses dos contribuintes ... A impetrante não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111993820204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811199-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Suzie Lettieri Vilella APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... “Pró-conformidade”, por meio da Consulta Pública RFB 4, para receber opiniões dos ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077455-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade em que a executada alega imunidade tributária. Juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requer nítida dilação
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré- ... executividade em ... Agravante também ... anexou consulta ao processo administrativo ... 04/77/305.886/2015 junto ao Município do ... -
Bibliografia
... CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista ... Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade ial, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. [em linha]. Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... , os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do Código Penal e Lei n° 8.137/1990) e quaisquer outras ... Superada tal questão, a partir de consulta aos autos do processo em que restou firmada a condenação pelo crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos ibutários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação ... à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... I - o processo administrativo de determinação e exigência do imposto; ... II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; ... sonegação fiscal ou contra a ordem tributária; ... III - trezentos por cento, quando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... consulta à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a advogada da empresa ... Pugna pelo reconhecimento da sucessão tributária entre as empresas BTS e BSB ... A empresa BTS sustenta a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146351020194050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814635-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENATO ALVES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804357-31.2018.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Defende a possibilidade da inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, ... tentativa de penhora eletrônica, via sistema BacenJud/SisbaJud, consulta de bens pelo sistema RenaJud e InfoJud, sem êxito, não há óbice à ... -
Decisao Nº 0344686-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Após o lançamento, o contribuinte é cientificado para proceder com...
... o sítio eletrônico apenas permite a consulta através da numeração do CHASSI, a qual não ... notificado para participar de processo" administrativo anteriormente ao manejo da execuç\xC3" ... entenda por incorreta a cobrança tributária ... Assim, não cabendo ao Fisco o manejo ... -
Anexo 1
... Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade ial, o processo administrativo de consulta e dá outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892420154058100), 17-08-2021
PJE 0805289-24.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo e ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela...
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Acórdão Nº 0099821-65.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO VALOR AGREGADO. ART. 432 DECRETO N.º 35.245/91. BASE CONTIDA EM CONSULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA CIAL - CIA. ALAGOANA DETRIBUTÁRIO.
... CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... 2. Havendo consulta administrativa a respeito da aplicação correta ... -
Relação entre os dividendos e a classificação de rating de empresas brasileiras
Este estudo investigou a relação entre a política de dividendos e a classificação de rating das empresas listadas na B3 de 1995 a 2017. Para isto, verificou duas hipóteses. (a) se dentre as empresas possuidoras de rating, as que têm melhor classificação distribuem mais dividendos, e (b) se dentre todas as firmas, as com classificação de rating distribuem mais ou menos dividendos do que aquelas...
... ância dos dividendos, preferência tributária, teoria de agência, assimetria informacional e ... ções para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras ... -
Acórdão Nº 0906172-07.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I, II E V; ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (1) PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(II) PRELIMINARES (1)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051396720204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805139-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" ... Todavia, quando ... sem qualquer dolo (amparado que está a autora pelo processo de Consulta formulado ao Fisco quanto a correta indicação de classificação), à ...