processo penal recursos
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Decisão Monocrática Nº 0008194-97.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-05-2017
... Processo: 0008194-97.2013.8.06.0128 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS ... DEFENSIVOS ...
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Acórdão Nº 0050304-43.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... Processo: 0050304-43.2021.8.06.0157 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes ... Da Instauração do ...
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Acórdão nº HC 154963 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... de que a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra. A prisão ... 312 do Código de Processo Penal ... 5. "A ausência de previsão de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário não se constitui em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo; ... VI - editar ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... com os objetivos governamentais e os recursos disponveis; ... III - acompanhar fsica e ... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR A PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos...
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Acórdão nº 2007/0186701-7 de T5 - QUINTA TURMA
... requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, devidamente fundamentados em dados ... que os pacientes respondam soltos aos recursos ordinários, determinando a comunicação ao ...
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Acórdão nº 2008/0063106-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE ... o artigo 312 do Código de Processo Penal ... 2. Nesse sentido, a Sexta Turma desta Corte ... proclamando que a circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem efeito ...
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Acórdão Nº 0707774-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-07-2018
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... CAPTULO IV. Das penalidades e dos recursos ... ARTIGO 24 ... Pela falta de ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; ... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas ... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e ...
- Acórdão nº HC 176728 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ... recursos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ... transferidos até 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as condições que ...
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Acórdão Nº 0002394-70.2000.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. ARTIGO 157, § 3º, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS PARA RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SEGREGAÇÕES CAUTELARES SATISFATORIAMENTE MOTIVADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADOS O ANIMUS FURANDI E OANIMUS NECANDI.
... Processo: 0002394-70.2000.8.06.0055 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...