processo penal recursos
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Quando se trata de recursos no processo penal, é certo que as insurgências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... A., com o fim específico de ampliar os recursos do Fundo para Investimentos Privados no ... o projeto acima referido e o respectivo processo se encontram em tramitação regular ... § ... á os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e ...
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Acórdão nº 2008/0072999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA APÓS ... , que há de ser ampla, e com todos os recursos a ela inerentes (Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº HC 180314 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA ... 392 do Código de Processo Penal, segundo a qual o réu preso deve ser ...
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Acórdão nº HC 174657 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DIRETA ... do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda ...
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Acórdão nº 2008/0283848-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAIS ... prazo para a interposição de eventuais recursos à partir de sua intimação, sob pena de ...
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Acórdão nº 2005/0174387-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO. RÉU QUE EMPREENDEU ... , que há de ser ampla, e com todos os recursos a ela inerentes (Código de Processo Penal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão Nº 1216977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRAORDINÁRIOS ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO ... PRELIMINAR ... Em 19.6.2019, foi negado seguimento aos recursos extraordinários ... com agravos interpostos por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem ... e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... 04/04/2022 ... AÇÃO PENAL 940 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares ... rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos ... destinados à contratação de ... -
Acórdão nº 2009/0024334-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 180, § 1º E 11, AMBOS DO CÃDIGO PENAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÃÃO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – procedimentos de multas e recursos" de processos administrativos trabalhistas; ... V \xE2" ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os ... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades ...
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Acórdão Nº 0050658-83.2020.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
... Processo: 0050658-83.2020.8.06.0034 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM ... SENTIDO ...
- Acórdão nº HC 232824 / SE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 945838 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ATRS. 1º, III, E 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUÇÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇ
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC ... -
Acórdão Nº 0134885-47.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... Processo: 0134885-47.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECURSOS DEFENSIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0020699-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... Processo: 0020699-98.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM ... PRONÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0672495-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
... Processo: 0672495-31.2012.8.06.0001 - Apelação ... Carlos da Silva Lucas ... EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSOS DE ... APELAÇÃO. 1 ...
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Acórdão Nº 0012617-41.2012.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS BASILARES. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
... Processo: 0012617-41.2012.8.06.0062 - Apelação Criminal ... EMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0110248-24.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DO ART. 305 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE
... Processo: 0110248-24.2015.8.06.0112 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ...