processo penal recursos
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...
-
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3"ódigo de Processo ... ("Não serão prejudicados os recursos que, por erro, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLEUTON WAGNO DE SOUZA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR ...
-
Acórdão nº 2015/0302803-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... RECURSOS. DUPLICIDADE. ... PRECLUSÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0276073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... art. 619 do Código de Processo ... os recursos contestando o não ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
-
Acórdão nº 2016/0183553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, que, na sentença, ... recursos" interpostos no Tribunal de segundo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0254508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... Processo" Penal enuncia que, havendo empate ... de\xC2" votos no julgamento de recursos", se o presidente do tribunal, c\xC3" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO ... recursos cabíveis. Precedentes ... 3. De acordo com o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... , mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o ... ções ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... processo, por violação do exercício da ... recursos", o princípio da voluntariedade, aplicável,\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edio, a reviso ou o ... Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal." ... ARTIGO 10 ... O procedimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
-
Acórdão nº 2013/0054864-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUTAMENTO DE JOVENS...
... RECURSOS ... a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a ... -
Acórdão nº 2015/0046312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCÊNDIO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, DE INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONDIÇÕES PESSOAIS...
... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... subjetiva dos efeitos dos recursos, deve ser realizada pelo ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... finalidade o fomento e a provisão de recursos para o financiamento de empreendimentos ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
-
Acórdão nº 2012/0076770-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcriç
... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal possibilitou o registro ... poimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Acórdão nº 2015/0101482-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O agravo contra a decisão da Corte estadual apenas impugnou a incidência da Súmula
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Civil, aplicável também aos recursos" de ... natureza penal em face da \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... via do respectivo auto para efeito de recursos; outro será remetido ao fabricante com a segunda ...