constituicao da republica de mocambique
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Em vigor
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da ...
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Introdução
... Saliente-se que a Constituição da república de Moçambique estabeleceu no seu artigo 1 que o ...
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Violências do estado e segurança pública em moçambique pós-independência
Este artigo discute as práticas de violência do Estado em Moçambique. Enfatiza que desde a independência política alcançada em 1975 e posterior constituição do Estado moçambicano, os cidadãos têm questionado sobre o papel deste na segurança pública, assim como na garantia dos direitos humanos já que, em determinados momentos em que as tensões sociais se agudizam, este mesmo Estado, por intermédio
... Estados europeus, como é o caso da República de Moçambique 1 ... Evidentemente, os ... da transição e democratização em Mocambique (1990-2003). Maputo: Konrad- AdenauerStiftung, ... -
História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... Polícia da República de Moçambique, Tete/Tete, Moçambique ... This ... -
Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... A aprovação da Constituição da República de Moçambique (CRM), de 1990 1 ... foi fruto ... -2008/101-barometro-africano-dos-media-mocambique-2018: Data de acesso: 10.10.2020 ... Revista ... -
Legislação e quadro legal da gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique
Este artigo descreve a base legal que regula a gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique com a visão focada nas organizações de coleta seletiva e reciclagem. Para tanto, fez-se uso do método analítico-descritivo, utilizando como estratégia metodológica o levantamento bibliográfico e documental em obras de maior relevância sobre o tema abordado, a partir do qual, foi feita uma análise...
... A constituição da República de Moçambique, de 2004, não introduz o meio ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... A Lex Aquilia promulgada durante a República Romana, aproximadamente ao longo do século III ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
... Apesar de a Constituição da República" de Moçambique (2004), em seu art. 89º (direito \xC3" ... -
A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... 35 da Constituição da República de Moçambique de 2004 (MOÇAMBIQUE, 2004) ... /default/files/publication/ report-mocambique-recuperacao-cheias-recorrentes-2014_0.pdf. Acesso ... -
Moçambique e a questão da terra: um olhar audiovisual
A questão da terra é um dos pontos nevrálgicos de Moçambique, cujo destaque ampliou-se com a democratização do país em 1990 e a tentativa de adequação da economia ao novo contexto político interno e internacional, que inclui a possibilidade de investimentos privados, assim como o uso e a ocupação das terras moçambicanas. Não obstante a intenção de levar investimentos internacionais ao país, a...
... , fez nascer o Estado Moçambicano ou República de Moçambique. Após 10 anos (1964-1974) da ... Mocambique, assim como a opinião pública local e ... -
Siglas e abreviaturas principais
... CRM – Constituição da República de Moçambique CC – Código Civil CPC – ...
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Anexo
... BOLETIM DA REPÚBLICA ... PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... Legislação ... REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Lei no 1/2018 de 12 de Julho, ...
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Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... ou convecção internacional de que a República de Moçambique será parte" (art. 37) ... org.br/pt/2017/05/12/brasil-e-mocambique-re-forcam-cooperacao-empresarial/. Acesso em: 17 ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... República) 4 , com vista ao “desenvolvimento da economia ... - DEC 8341 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MUTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, FIRMADO EM BRASILIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
- Decreto nº 8.341 de 13/11/2014. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MUTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, FIRMADO EM BRASILIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
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Conclusões
... A Constituição da República, no no 2 do artigo 58, estabeleceu a ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... Confina ao Norte com a Republica do Zaire e Republica Popular do Congo, a Leste ... , falta em Angola a verdadeira Constituicao, aquela que esta "inscrita na alma e no coracao ... dos Indigenas da Guine, Angola e Mocambique, publicado em 1929; a Constituicao da Republica, ...
- DLG 199 de 18/09/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 199 de 18/09/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
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Decreto nº 5.294 de 01/12/2004. FIXA A LOTAÇÃO DOS ADIDOS, ADJUNTOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ...
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A Nova Ordem Constitucional
... a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia ...
- DECRETO Nº 159, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Moçambique.