processo penal recursos
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ...
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Acórdão nº 2015/0101482-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O agravo contra a decisão da Corte estadual apenas impugnou a incidência da Súmula
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Civil, aplicável também aos recursos" de ... natureza penal em face da \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0192739-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação
... do Código de Processo ... 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando a negativa ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... , quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe ... § 1º Dispensar-se-á a ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Acórdão nº HC 166531 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CONDENAÇÃO. CORRÉU BENEFICIADO NO ... PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... como extensão subjetiva dos efeitos dos recursos, é condicionada à constatação de que o ...
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Acórdão nº 2013/0195601-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. ALEGADA AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. ART. 191 DO CPP. OITIVA CONJUNTA DOS CORRÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N.
... PENAL ... dos recursosprocesso" penal, vige o princípio pas de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0133983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ...
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Acórdão nº 2007/0289405-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, ... ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO ... 1. O direito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0042826-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS" ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0082290-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... á recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão nº 2014/0029779-8 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRD\xC3" ... 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de ... face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ...
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Acórdão Nº 1335442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS ... PENAL. PROCESSO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... CONDENAÇÃO ... TENTATIVA ... dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do ... - Em vigor Código Civil
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR) ... “Art. 61. ... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados ...