processo penal recursos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...
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Acórdão nº 2012/0056340-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal) ... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL DE C H R. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... Prova penal emprestada ... Cordeiro negou seguimento aos Recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do ... ão deverão possuir, comprovadamente, recursos financeiros para fazer face ao custo das ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ...
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Acórdão nº 2013/0312345-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de 2 (dois) acórdãos em recursos de ... 574, inciso II, do Código de Processo ... Penal (Precedente) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
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Acórdão nº 2013/0366561-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 418/STJ. EXTEMPORANEIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. 1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior...
... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão Nº 0008070-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... Nº 0008070-27.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004685-12.2022.8.27.2731/ TO ... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 2014/0099941-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JEFFERSON DA SILVA DE JESUS ... PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. ... N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS ...
- Acórdão nº HC 223154 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... ão voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para: ... a) a construção ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ... 807. Da decisão final do conflito não caberá recurso ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São admissíveis os seguintes ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... inclusive no âmbito dos recursos extraordinários, a fim de ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... indício de infração penal ...
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Acórdão nº 50011058720098210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... caput , da Lei n.º 6.368/76 do Código Penal Brasileiro, pela prática ... , manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos interpostos por Lovasir Moraes de ... (investigado e denunciado em outro processo") com boa quantidade de dinheiro vivo (sendo que l\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0236413-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Não se admite o ...
- Acórdão nº HC 132720 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0249821-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO ...