processo penal recursos
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... º e 4º, terão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras, enumeradas no ... , ou, não estando julgado o respectivo processo depositar, nos prazos fixados, na repartição ... -se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas; ... IX - a ... para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos ...
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Acórdão nº 0308243-40.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2018
... PENAL – ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... 586, INC. V, E 580, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSOS ... 1 – Arguem os condenados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... meio da Câmara de Educação Superior, recursos a ele dirigidos nas hipóteses previstas neste ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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Acórdão Nº 0170017-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. SOBERANIA DOS VERECDICTOS. SÚMULA Nº 06, DO TJCE.
... Processo: 0170017-68.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão Nº 0070998-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AFASTADA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE
... Processo: 0070998-26.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0525192-47.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). 1) TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 3) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE
... Processo: 0525192-47.2011.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM ... SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0198429-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... Processo: 0198429-04.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal ... Ministério Público Estadual ... EMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE ... QUALIFICADO ...
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Acórdão Nº 0011847-37.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... Processo: 0011847-37.2013.8.06.0119 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Acórdão Nº 0043244-22.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. RECURSO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA
... Processo: 0043244-22.2012.8.06.0064 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0259689-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR RISCO DE VIDA, DUAS VEZES (ART. 129, §1º, II DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1.
... Processo: 0259689-14.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM ... PRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 0017882-71.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TODOS OS APELANTES, IGUALMENTE, CONDENADOS POR DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ISOLADAMENTE, SOMENTE UM DOS RÉUS TAMBÉM SOFREU CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO COMUM DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
... Processo: 0017882-71.2017.8.06.0119 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0213846-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Processo: 0213846-60.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÃRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal caracterÃstica é a...
... PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo ... Penal, ed. Revista dos Tribunais, ... -
Acórdão Nº 0009369-61.2017.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... Processo: 0009369-61.2017.8.06.0169 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSOS DA ... DEFESA. CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005346-78.2016.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... Processo: 0005346-78.2016.8.06.0146 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS ... DEFESAS ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Acórdão Nº 0050595-59.2021.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, II, E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, TODOS CPB).DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA DEFESA DA MESMA PARTE (ROBSON DA SILVA SOARES)
... Processo: 0050595-59.2021.8.06.0087 - Recurso em Sentido ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM ... HOMICÍDIOS ... -
Acórdão nº 50104080620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PRELIMINAR. De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. O depoimento...
... forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal (primeiro fato); do Art. 121, §2º, III, na ... 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus PAULO ROBERTO CORREA ... Inconformados, foram interpostos Recursos em Sentido Estrito, pelo réu PAULO ROBERTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0052393-43.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DOS ACUSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS III e IV DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DATA DA PRÁTICA DELITIVA. INDICAÇÃO INCORRETA NA DENÚNCIA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE
... Processo: 0052393-43.2020.8.06.0167 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE ... APELAÇÃO ... - Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
... : SUELI MARIA ALVES ... PROCESSO" PENAL E PENAL. HABEAS ... CORPUS .\xC2" ... o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ...