processo penal resumo
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...
... ESTRITO Nº 0024530-03.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 245300320104013800 ... RELATOR: ... Penal e do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90” (fl. 130) ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitivas, condenou o ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo, que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o réu é uma pessoa de boa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128839520224050000), 07-02-2023
(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que deferiu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por al não estiver preso, mediante a prestação de compromisso das seguintes obrigações: (1.) manutenção de endereço fixo em município de qualquer Estado...
... ência da prisão preventiva se calca, assim, no Código de Processo Penal, art. 316, isto é, quando se verifica a falta de motivo para que ... Em resumo, os embargos declaratórios somente comportam a apresentação das ... -
Acórdão nº 70083784249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIMES CONTRA A FÉ E A PAZ PÚBLICAS. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Comando sentencial que rechaçou objetivamente a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, ao fundamento de que hígidos os motivos que ensejaram sua custódia cautelar, que segue mantida. Determinada a retificaç
... que a autoridade policial confeccionou resumo do respectivo conteúdo, tendo ainda colacionado ... ência do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada ... MÉRITO. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... 2008, que trata sobre a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, possibilita, como disposto em seu artigo ... 2. Impetração que, em resumo, sustenta que: 1) o assistido se encontra incluído no Sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... a) Processo n. 0000040-35.2014.4.04.5.8400 (ação penal por recebimento de propina para afastar consequências desfavoráveis ... a quo restou fundamentada, em síntese, nos seguintes termos: em resumo", em que pese a testemunha Daniel Vale Bezerra tenha respondido a inquiriç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. LEI N. 13.260/2016. TERRORISMO. LEGITIMIDADE DA ... a interesses subjetivos exclusivos do processo. Para além da incidência da norma no caso em ... ao delito supratranscrito, visto que, em resumo, teriam promovido o Estado Islâmico ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos institutos jurídicos do agente infiltrado e do agente disfarçado, nos termos da Lei 13.964 de 2019 que alterou o regime jurídico daquele, e introduziu esse no sistema penal brasileiro. Para tal desiderato, e se tendo em conta o ineditismo do agente disfarçado e portanto, a inexistência de debate jurisprudencial sobre o tema, e ainda, a...
... Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) ... da Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Processo penal
... citação seja a comunicação do integral teor da acusação, o Supremo Tribunal Federal entende que não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este requisito não se encontra no rol do art. 365 do CPP, sendo suficiente a indicação do dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Quando jogo é jogo e treino é treino: a questão do jogo processual penal
Jogo é jogo e treino é treino: a questão do jogo processual penal
Analisar o dispositivo do processo penal sob a ótica aproximada da Teoria dos Jogos pressupõe reconhecer a ... Em resumo, o processo penal é o dispositivo democrático pelo qual a interação da ... -
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... Rafaelle Braga Vasconcelos Costa 1 Marlene Helena de Oliveira França 2 Resumo : Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0042797-20.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE, QUE RESTOU CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV e VII, DA Lei nº 11.343/06. PLEITOS DE RECONHECIMENTODE LITISPENDÊNCIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU AJUSTE NA DOSIMETRIA. 1. Ação de Revisão Criminal proposta com base no artigo 621 do Código de Processo Penal, em razão de condenação definitiva do Requerente como incurso nas...
... Código de Processo Penal, em razão de condenação definitiva do ... Requerente como incurso nas ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em resumo: ... litispendência com o processo 0253799-15.2013.8.19.0001, que ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros,
... ), IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA, ... , FUNDAMENTO, INTERESSE GERAL, INTERESSE, PROCESSO, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, VONTADE, PARTE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Acórdão, Processo nº 0000950-84.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... 337-A, III, do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71) ... A pena privativa de liberdade ... Argumenta, em resumo, que a denúncia não informa os valores sonegados e que “o processo ...
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Acórdão, Processo nº 0005843-49.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... 334-A, § 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ... 386, VII, do Código de Processo Penal. Aduziu, em resumo, que os dados das peças informativas e do inquérito policial não foram ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DEOUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM PROVA DE AUTORIA DELITIVA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como se sabe, os limites cognitivos no habeas corpus nãoautorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos deabsolvição ou readequação típica do delito imputado não...