Processo proibido

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre...

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE SIMULADA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. I - O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. II- Uma vez constatada a ocorrência de lide simulada, impõe-se a extinção do

LIDE SIMULADA. Conforme o art. 142 do CPC, aplicável de forma supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, combinado com o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado ou alcançar fim proibido por lei para prejudicar terceiros.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris&#x

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. COLUSÃO. Não restando demonstrada nos autos a intenção das partes de desvirtuar o conteúdo ético do processo com o objetivo de praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, não há como rescindir a decisão conciliatória do conflito que lhe põe fim. Colusão entre as partes não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DA LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTS. 2º, CAPUT E §§ 2º, 3º E 4º, II E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ART. 318, II, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE . LIDE SIMULADA. Nos termos do art. 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, combinado com o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado ou alcançar fim proibido por lei para prejudicar terceiros. Caso em que os indícios apontados nos autos...

• Códigos

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE MESMO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA EX-COMPANHEIRA DESCUMPRIU PELA SEGUNDA VEZ ORDEM E INVESTIU CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ACORDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. II- Uma vez constatada a ocorrência de lide simulada,