processos jurisdição voluntária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... órios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para ... do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ...
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Acórdãos nº 1064758-69.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... de Processo Civil aos processos de jurisdição voluntária ...
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Acórdãos nº 1018037-23.2016.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Nos processos de jurisdição voluntária somente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... ) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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Acórdão nº 86348 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1978
- AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTO. A AÇÃO RESCISÓRIA, TENDO POR FINALIDADE ELIDIR A COISA JULGADA, NÃO E MEIO IDONEO PARA DESFAZER DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA E GRACIOSA, NÃO SUSCETIVEIS DE TRÂNSITO EM JULGADO, MORMENTE QUANDO A PRETENSAO E FORMULADA POR QUE NÃO FOI PARTE DO FEITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AUTORA...
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Acordao N° 1423578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Interpelação judicial arquivada. Posterior ação de cobrança. Continência. Inocorrência. Declarado competente o juiz suscitado. 1-a junção de lides conexas ou continentes destina-se a prevenir a prolação de decisões conflitantes, de modo a concretizar a segurança jurídica, economia processual e o aproveitamento dos atos processuais. 2-no caso sob análise,...
... pretensão jurisdicional em cada um dos processos: enquanto a interpelação judicial – ... dimento de jurisdição voluntária – possui caráter conservativo, à ... -
Acórdão nº 0569057-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... e julgar apenas os processos que envolvem matéria de direito ... empresarial, ... -se o acervo processual de jurisdição ... contenciosa ou voluntária de natureza ...
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Decisão com número 5195325-44.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
... de jurisdição voluntária e em processos contenciosos, sempre ...
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Decisão com número 0205411-04.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 18-09-2022
... procedimentos de jurisdição voluntária e em processos contenciosos, sempre ...
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Acórdãos nº 1004542-78.2016.8.26.0650 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... que é procedimento de jurisdição voluntária - Existência de confronto ... ão que deve ser deduzida nos processos que geraram os gravames - Falta ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ... concepção e modo de aplicação nos processos que correm na Justiça do Trabalho ... Vale ... ão (mediação) deve ocorrer de forma voluntária e não impositiva, razão pela qual a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a ... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ...
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Acórdão nº 1.0701.03.024652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
... - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - ... do CPC, que integram a disciplina dos processos de jurisdição voluntária, estabelecem, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... jurisdição que será contenciosa ou voluntária conforme o caso. Como isso tem sido motivo de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral da ... bens” ( ibidem ), considerando-a, no fundo, “sub-rogação voluntária do objeto da penhora, de modo que se libera o bem e não se libera o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... V OLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... , em procedimento de jurisdição voluntária, sob pena de se negar vigência ao preceituado no ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. Revista conhecida e ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... ível, inicialmente é necessário redimensionar o conceito de jurisdição, tornando-o mais adequado a esse quadro. Em seguida, cabe especificar o ... de disputas torna dificultoso o enquadramento da jurisdição voluntária que, em termos mais simples, poderia simplesmente ser vista como um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1763000/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA ...