procon porto alegre
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Acórdão nº 50271995420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI ESTADUAL Nº 13.249/09. CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. MULTA. REDIMENSIONAMENTO. NENHUMA ILEGALIDADE E TAMPOUCO NULIDADE HÁ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... cadastrados na listagem de bloqueio do Procon. ... Sustenta que somente o ato praticado ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, tratase da legalidade de ... Revista Jurídica. Porto Alegre: Revista Jurídica Editora Ltda., ano 47, ...
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Decisão da Presidência nº 932241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... LEGISLAÇÃO EM INSPEÇÃO REALIZADA PELO PROCON ... LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ... ARTIGO 131 ... PORTO ALEGRE ... POSTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1466114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO ...
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Terceiro setor
... ) Banca: FUNDATEC – Órgão: Prefeitura de Porto Alegre – RS – Prova: Procurador Municipal – ... 842) (2012) Banca: CEPERJ – Órgão: PROCON-RJ – Prova: Analista de Proteção e Defesa do ...
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Cuidados que se deve ter na compra de um imóvel na planta
Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ter ao comprar um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito de orientar futuros adquirentes. Palavras-chave: Imóvel na planta, incorporação de condomínio, patrimônio de afetação
... (ISO), se possui reclamações no Procon, devendo ainda pesquisar prédios já ... e incorporação no Registro de Imóveis, Porto ... ção no Registro de Imóveis, Porto Alegre ... -
Acórdão nº 70085709756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO PARCIAL DAS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. CLIENTES CADASTRADOS NO SISTEMA NÃO PERTURBE – LEI ESTADUAL Nº 13.249/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 47.226/10. ILEGALIDADE. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO – SMS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO...
... não conhecimento. mérito. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE ... Comarca de Porto Alegre ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO EXEQUENDO - MERO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E
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Acórdão nº 1.0000.19.097016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO EXEQUENDO - MERO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E
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Acórdão nº 50015980420178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE PROCESSO INSTAURADO NO PROCON DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MULTA. 1. PRESCRIÇÃO. EMBORA A PARTE-APELANTE NÃO APONTE QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE ENTENDE APLICÁVEL À ESPÉCIE, DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIOU E FINDOU, NO ÂMBITO DO PROCON, NO ANO DE 2016.LOGO, A ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE "PRAZO RAZOÁVEL" RESTA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... razoável do processo, dada a inércia do PROCON. Sustenta que respondeu todas as solicitações ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 400/401 ... 284 A Fundação PROCON do Estado de São Paulo, ao divulgar o "Cadastro ...
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Decisão Monocrática nº 70084444579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. CLIENTES CADASTRADOS NO SISTEMA NÃO PERTURBE – LEI ESTADUAL Nº 13.249/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 47.226/10. ILEGALIDADE. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO – SMS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I – Não evidenciada a ilegalidade no processo administrativo nº 43.001.001.17.0004150, do Programa de Proteção e...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE ... Comarca de Porto Alegre ... JUIZ DE DIREITO - 4 VARA DA FAZENDA ... -
Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana
O presente estudo busca investigar a função do consumidor na responsabilidade compartilhada do pós-consumo, ante a perspectiva da segurança humana e da função social. A segurança humana se apresenta como um conceito de segurança não voltado para o Estado, mas sim para os indivíduos, onde todos os cidadãos exercem um papel ativo na defesa da raça humana. Por sua vez, a função social prevê que os...
... do Departamento de Segurança do MP PROCON do Estado da Paraíba ... Revista Luso # 20 - ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013 ... 5 ... - Designação, BOLETIM 072/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
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Acórdão nº 50069141920178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. NENHUMA ILEGALIDADE E TAMPOUCO NULIDADE HÁ NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... desvio de finalidade na atuação do PROCON, que deve buscar a harmonização das relações ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p ... Legitimidade ativa do PROCON – Coordenadoria de Proteção e Defesa do ...
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Acórdão nº 70084731918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0116-003.184-5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA NULIDADE NA FA 0114.004.943-2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do...
... ação declaratória. multa procon". art. 57 do cdc. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE V\xC3" ... Eduardo Uhlein ... Porto Alegre, 31 de janeiro de 2022 ... DES. ANTONIO ... -
Acórdão Nº 0301208-48.2016.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. FUNÇÃO FISCALIZADORA E PUNITIVA. SANÇÃO APLICADA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES APÓS A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 28-11-2013
... 9.262/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000151-7/001 ... - IPATINGA ... COMERCIAL ... BELO HORIZONTE ... LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉR- ... Advs.: ANDRÉ ...