procuraçao simples
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
... A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-87.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...
... A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-30.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-30.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...
... pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-51.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...
... pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90240-59.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não sendo
... pelo Autor porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477000-73.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... existência de instrumento de procuração em cópia reprográfica simples não ilide o defeito porque desatendido o exposto no art. 830 da CLT ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... A simples alegação de haver ... irregularidades na procuração assinada ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80240-73.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira Reclamada, porque a procuração e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade
... ção e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-92.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte foi convertida no item I da Súmula nº 437, cuja redação não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. Devida, portanto, 1 hora extra diária. Acórdão reformado, no particular. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. O acórdão...
... Não tem validade a procuração apresentada em fotocópia simples, em desatenção ao disposto no artigo 830 da CLT, na redação vigente à ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5276-14.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O substabelecimento foi juntado em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise dos embargos de declaração, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior...
... O substabelecimento foi juntado em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-61.2009.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Irretocável o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a procuração existente nos autos foi juntada em cópia simples, sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade, conforme exigência do artigo 830 da CLT (antiga redação). É irrelevante...
... vez que a procuração existente nos autos foi juntada em cópia simples, sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1546-72.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...
... , não havendo que se falar em revogação do mandato expresso pelo simples comparecimento da parte em audiência com outro patrono que não aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-05.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79286-06.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, porque a procuração e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-134/2003-261-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. VALIDADE. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem porquanto a autenticação constitui requisito formal de validade das cópias reprográficas, desprovida de valor a procuração juntada em fotocópia simples, a teor do art. 830 da CLT (Súmula 164/TST). Inocorrência de violação do art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV
... áficas, desprovida de valor a procuração juntada em fotocópia simples, a teor do art. 830 da CLT (Súmula 164/TST). Inocorrência de violação ...