procuraçao simples
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1776140-54.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... vez que a procuração existente nos autos foi juntada em cópia simples, sem a devida autenticação, conforme exige o artigo 830 da CLT. Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-87.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A apresentação de cópia simples da procuração só é admitida para as pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1676/2001-282-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Não desconstituídos, ainda, os fundamentos da decisão agravada quanto à deserção da revista, incidindo, na espécie, a...
... áficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples". Não desconstituídos, ainda, os fundamentos da decisão agravada quanto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1058/2003-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC em sede recursal (Súmula 383/TST). Agravo de instrumento desprovido.
... áficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC em sede recursal (Súmula 383/TST) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - por maioria simples dos votos, nos demais casos ... Parágrafo único. A Casa Civil da ...
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Acórdão nº 2016/0261664-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ...
... simples" verificação aritmética dos prazos previstos na lei\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-79.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 292, foi juntada em cpia simples, sem a devida autenticao. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o item II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples" decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de forma tácita, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento particular em favor de seu advogado, sem qualquer autenticação, o que ensejou a irregular representação processual e, conseqüentemente, o não conhecimento...
... O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento particular em favor de seu advogado, sem qualquer autenticação, o que ensejou a irregular representação processual e, conseqüentemente, o não conhecimento...
... O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento ... -
Acórdão nº 2016/0204305-0 de T4 - QUARTA TURMA
... para tanto, a simples alegação, situação que impõe o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2013/0422290-0 de T4 - QUARTA TURMA
... em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) ... 2. A simples ...
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Acórdão nº 2014/0296891-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração que buscam efeitos...
... simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-328/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2005
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA ... 1. A autenticação de fotocópia é constituída ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2005
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA ... 1. A autenticação de fotocópia é constituída ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2005
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA ... 1. A autenticação de fotocópia é constituída ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2005
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA ... 1. A autenticação de fotocópia é constituída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2005
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA ... 1. A autenticação de fotocópia é constituída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20000-37.2016.5.04.0741)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A dt. SBDI-1 tem compreendido que a assistência sindical pode ser aferida mediante o simples exame da procuração e/ou petição inicial (timbre), dentre outras peças
... simples exame da procuração e/ou petição inicial (timbre), dentre outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-380/2003-064-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento particular em favor de seu advogado, sem qualquer autenticação, o que ensejou a irregular representação processual e, conseqüentemente, o não conhecimento...
... O Tribunal Regional consignou que a recorrente anexou simples cópia reprográfica de procuração outorgada através de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524000-42.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Ressalte-se que, ao assinar o apelo, a advogada faz simples referência à sua inscrição na OAB, tornando, assim, indispensável a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-44.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA (violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição...
... outorgado poderes por meio de procuração juntada em cópia simples, não autenticada ... Ademais, verifica-se que sequer houve ... -
Acórdão nº 2013/0272225-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA
... O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002794-04.2013.5.06.0371 (01224-2009-012-06-00-2)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA NÃO EXIBIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO PATRONO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 830, DA CLT. - A atuação do advogado em juízo está condicionada à sua legal habilitação, conforme previsão inserta nos artigos 37 do CPC e 5o da Lei n.º 8.906/94....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O. PROCURA Ç Ã O EM SIMPLES C Ó PIA XEROGR Á FICA. ORIGINAL OU C Ó PIA AUTENTICADA N Ã O EXIBIDA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ...