Procuradoria do Tribunal Marítimo
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Das férias anuais
... Tem o marítimo direito a um terço a mais do salário normal ... 7 do sTJ. 1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, ... , atendendo orientação normativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deixou de exigir a ...
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Legislação Complementar
... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Lista das bibliotecas jurídicas
... Procuradoria Regional da ... União no Estado do Rio de ... TCE-RJ ver Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ... TCM-RJ ... TM ver Tribunal Marítimo ... TRF2 ver Tribunal Regional Federal da 2ª ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006468-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO : ... alínea a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado ... AVARIA. AGENTE MARÍTIMO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5008930-54.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA ... ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. RESPONSABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... 25) ... 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido: ... COMERCIAL. SEGURO MARÍTIMO. REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE VAI ALÉM DO CONTEÚDO DA LEI: QUESTÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-52.2020.5.06.0020), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDOS. I - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II -Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela...
... ee44749 e d0e0329) ... Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 28 da Consolidação ... da ação, aduzindo não se referirem à categoria do autor (marítimo), e nem mesmo são específicas ao empregado na função de "marinheiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-11.2016.5.06.0022), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na Justiça do Trabalho, para fins de reconhecimento da existência de grupo econômico, não se faz necessária a formalização de tal entidade, tal como exigido no direito empresarial, na medida em que o propósito do instituto em comento é ampliar a garantia do crédito trabalhista, com enfoque no princípio da primazia da...
... Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação ... atividades: consultoria em comércio exterior; agenciamento marítimo ; afretamentos e embarcações no transporte marítimo e fluvial; ... -
Acórdão, Processo nº 0001042-02.2014.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... ÇÃO AMBIENTAL OCASIONADO PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO: em 6/9/2012, por volta das 17h00, um caminhão-tanque da Cooperativa de ... Procuradoria da República em São José dos Campos/SP, após representação da ...
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Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... 12, e-doc. 12) ... 5. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da segurança e pela ... “Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ...
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Decisão Monocrática Nº 0050109-03.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REVELIA. CITAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE. QUESTÕES VITAIS PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E POSTERIOR REVELIA. SENTENÇA CITRA PETITA.
... REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE ... MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ... ESTRANGEIRA ... 1.088) ... Deixei de enviar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, por não ... vislumbrar necessidade de intervenção ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0060815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO : UNIGAS ... ção Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado ... QUEBRA ... AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21642-32.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL INSTAURADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA 10ª DO TERMO DE ACORDO FIRMADO NESTES AUTOS COM O SINDICATO PATRONAL SUSCITADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO OU...
... JUDICIALMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL ... NOTURNO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO ... 153-165 ... Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho para ... emissão de ... -
Decisão da Presidência nº 153940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República ... É que o preceito insculpido no § 3º do art ... hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, computando-se a pena em dobro. 7 ... No caso específico de ...
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Decisões Monocráticas nº 153940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República ... É que o preceito insculpido no § 3º do art ... hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, computando-se a pena em dobro. 7 ... No caso específico de ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... requerentes.” (eDOC 25) ... A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pelo ... conhecimento ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Não raras vezes, surgem ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com ... 77. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República apresentou proposta de revisão da Súmula Vinculante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001899-06.2017.5.06.0144), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo...
... Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional ... 3º da Lei 7.064/82 ... Foi desenvolvido, de fato, trabalho marítimo, com prestação de serviços substancialmente em águas internacionais ... -
Barroso vota para IBGE redefinir limites marítimos entre SC, PR e SP
Barroso vota para IBGE redefinir limite marítimo entre SC, PR e SP
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao votar para que o órgão refaça os ... A Procuradoria-Geral do Estado catarinense já idealiza um ... -
Decisões Monocráticas nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 60 ... A Constituição poder\xC3" ... Exqte.(s) : Fundo Especial da Procuradoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010861920154058100), 19-10-2021
PJE 0801086-19.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. INFRAÇÃO PREVISTA NA IN RFB 800/2007 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP, em face de...
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Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... Marítimo Almirante Soares como local da prestação dos serviços. Localizado na ... Foram ofertadas contrarrazões e, subidos os autos, vieram à Procuradoria de Justiça, em meio eletrônico." ... A d. Procuradoria de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 50098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... ] à determinação judicial, com o parecer favorável da Procuradoria Federal de Alagoas, a executada cumpriu “a obrigação de fazer” ... de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... tema nas cortes excepcionais: o Supremo tribunal Federal-STF e, especialmente, o Superior tribunal ... da mercadoria ocorrer por meio aéreo, marítimo ou fluvial. A justificativa para o aumento de ... como Dívida Ativa da união pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de ... -
Decisão da Presidência nº 371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... fixação de responsabilidade tributária solidária do agente marítimo mediante aplicação do parágrafo único do art. 32 do DL 37/ Alega-se, ... abri vista dos autos para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestassem acerca do pleito no prazo comum de 5 ...