procuradoria regional da união rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do ...
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ACÓRDÃO Nº 901/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-04-2018
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR UNIDADE TÉCNICA DO TCU, NOTICIANDO POSSÍVEL AMEAÇA À GESTÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL DE ÁREA DA UNIÃO. DEMANDA JUDICIAL ENTRE A UNIÃO E A COMUNIDADE LOCAL, NO TOCANTE À PROPRIEDADE DE TERRAS. INSPEÇÃO. HISTÓRICO DOS FATOS. OITIVA DOS INTERESSADOS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC ENTRE A UNIÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA, E O...
... Marambaia, localizada no Estado do Rio de Janeiro, sob a administrao do Comando da Marinha, causado ... , e o Ministrio Pblico Federal, a Procuradoria Regional Federal da 2 Regio, a Superintendncia de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do ... ão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, ... do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro ... § ...
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Lista das bibliotecas jurídicas
... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... ANS ver Agência Nacional de Saúde ... DPU/RJ ver Defensoria Pública da União No Rio de Janeiro ... EAGU/RJ ver Advocacia l da União. Procuradoria Regional da ... União no Estado do Rio de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... ção específica de desenvolvimento regional ... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3" ... e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; f) na coordenação, ... de Assuntos Estratégicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... os serviços, poderá desativar Procuradoria" da União situada em Capital de Unidade da Federa\xC3"ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do ... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... 1 ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e ... 3. Subsecretaria de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0004349-69.2010.4.02.5152/01), 21-11-2017
... ÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA ... UNIÃO. AJUDA DE CUSTO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO EM ... Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro - RJ, após ...
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Acórdão, Processo nº 0011837-16.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... MARIA DE OLIVEIRA - MS16765-AAPELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO O DO RIO DE JANEIRO LTDAPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ... IX - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... X - a Secretaria ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... II - o Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012 ... Brasília, 24 de julho de 2017; ... II - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria-Geral; ... Plano de Ação da Superintendência Regional e das Gerências-Executivas subordinadas, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... nacional, estímulo à produção regional e à produção independente; ... V - respeito ... ção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar ... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou-se pelo não ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Samaritanos), cuja regional, por ele dirigida, situada no estado ... de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... A Procuradoria-Geral da República acompanha a manifestação ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ...
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Designação, BOLETIM 067/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
... Especial de Educao da 5 Coordenadoria Regional de Educao, com nus para o rgo de origem ... Func. 2861917/01, lotada na Procuradoria-Geral do Estado, disposio da Controladoria-Geral da Unio, regional do Estado do Rio de Janeiro/RJ, a fim de exercer a funes correlatas ao cargo, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que traz um ... à jurisdição desta Corte Regional, devendo sempre observar (e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... ê, BA, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ... que negou provimento a ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e indireta e de sociedades sob controle da União ... Art. 13. O Conselho da República e o ... XVI - da Integração Regional"; ... XVII - das Comunicações; ... XVIII - da Ci\xC3" ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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1º cego a fazer sustentação oral no STJ defende tese de doutorado na Espanha
1º cego a fazer sustentação oral no STJ defende tese na Espanha
... de Castro Panoeiro, da Advocacia-Geral da União, irá defender sua tese de doutorado pela ... da Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, no Rio de ... em uma escola convencional do Rio de Janeiro até os 10 anos. Em seguida, foi para o Instituto ... -
Acórdão, Processo nº 5003899-06.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... DO ESTADO DE SO PAULO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOROCABA PREFEITURA MUNICIPAL, UNIO FEDERAL, ... : ESTADO DE SAO PAULO, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIO DA ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho, ... Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 22.322.021 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36) ... No caso do setor ... econômica e ao desenvolvimento regional.” (eDOC 35, p. 8) ... Por sua vez, a Câmara ... (eDOC 38, p. 13-14) ... A Procuradoria-Geral da República reitera os argumentos ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Material Permanente - No Estado do Rio de Janeiro ... 1031 20ZV 7035 ... Fomento ao Setor ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos ... Construção da Sede Regional no Estado de Rondônia ... 5016 15UN 0011 ...