procuradoria regional da união rio de janeiro
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36) ... No caso do setor ... econômica e ao desenvolvimento regional.” (eDOC 35, p. 8) ... Por sua vez, a Câmara ... (eDOC 38, p. 13-14) ... A Procuradoria-Geral da República reitera os argumentos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... preconceitos de condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... federações de indústrias, no âmbito regional colimando um melhor rendimento dos objetivos ... da entidade e ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas dos responsáveis; ... , a divisão técnica e a procuradoria - geral, que se integrarão dos setores ... caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... os serviços, poderá desativar Procuradoria" da União situada em Capital de Unidade da Federa\xC3"ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... Janeiro/2018 e em andamento. Trata-se de missão ... SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 06/03/2017 após a ... constatação ... Procuradoria-Geral da República (evento 504) ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se favoravelmente ... (catorze) estados da Federação (Rio de Janeiro", ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranh\xC3" ... Regional daquele bairro carioca. Lidando com prazos ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho, ... Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 22.322.021 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item ... Procuradoria-Geral da República. Além disso, argumenta que a ... 1945 de Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro: Forense, ... 2007, 4 ed., p. 194) ... Clássica ... -
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO 1 Procurador-Regional da União ... DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL 5 Superintendente-Regional ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... 1002 IBET - INSTITUTO ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ...
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Acórdão nº 2010/0151876-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NAVEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DA AUTORIDADE DITA COATORA. 1. O mandado de segurança constitui ação de rito sumário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato (ou omissão) supostamente ilegal...
... FERNANDES MARINHO DE CARVALHO AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR :ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... tanto pela Marinha como pelo Tribunal Regional Federal em virtude destes entenderem que somente ... -se a encaminhar informações à Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, tendo ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Fundavam-se, no Rio de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos ... especializadas e sua descentralização regional pelos Estados. Foi esse o primeiro cuidado da ... ) incide sobre disposições gerais; Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Previdência Social ...
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Decisão da Presidência nº 2955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... Requerente apelou da sentença, deixando a União de o fazer ... O Tribunal Regional Federal da ... Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro ... Em ...
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Decisões Monocráticas nº 2955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... Requerente apelou da sentença, deixando a União de o fazer ... O Tribunal Regional Federal da ... Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro ... Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ... - apoio às atividades da Procuradoria-Geral da República e ao Departamento de Policia ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... patrocínio, em jornal de circulação regional (São ... Paulo e Carapicuíba) da publicação ... qualquer espécie de multa ... A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em resposta à ... Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50) ... O atual Código ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... e regional e estímulo à produção independente que ... Em 14/11/2017, conferi vista à Procuradoria-Geral da República (eSTF, doc. 07) ... O ... serviços públicos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 259260) ... Se as últimas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134340-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... REQUERIDO : ... SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... SINDISERF/RJ ... ADVOGADO : ANA LÚCIA ... Trata-se de petição em que a União, por meio da Procuradoria-Geral da União, requer ... foi interposto pela Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro e o agravo de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3" ... e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; f) na coordenação, ... de Assuntos Estratégicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ... União, defendendo a constitucionalidade das ... Após, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer acerca ... , o excelente estudo do Diretor Regional do IDEA – Instituto Documento assinado ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Procuradoria-Geral da República ... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... em face do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0212217-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RECORRIDO : UNIÃO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO ... Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro", que, nos autos da ação de busca e apreensão n\xC2" ... O Relator do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a liminar, para ... 395/407) ... A União, por meio da Procuradoria-Regional da União no Rio de Janeiro, também ...