procuradoria regional da união rio de janeiro
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... regional, que poderá fixar as restrições que julgar ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... , o termo será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ... Art ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição ... Estados em que ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO ... Quanto ao mérito do mandamus, a Procuradoria"-Geral da República ... manifestou-se pela denega\xC3" ... concedida pela Procuradora Regional da República Samantha ... Dobrowolski que ... com o Ministério Público Federal em janeiro de 2016, que ... tratou expressamente de sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.” ... O Código de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028707120144058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002870-71.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDEMIR ELIAS DE MORAIS ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI nº 201/607. CRIME MATERIAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE...
... ípio de São Bento do Norte (mandato de janeiro de 2001 a dezembro de 2004), responsável pela ... A Procuradoria Regional da República, por sua vez, manifesta-se ... DE MORAIS - que devolvesse aos Cofres da União a quantia de R$ 19.484,33 (ID 4058405.2847030) ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Já no Tribunal Regional Federal, tal decisão foi reformada, porque, ... pode ser concebida como delegada da União; explora atividade ... econômica em sentido ... específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006) ... A atuação direta do ... do Estado ... No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de ... Janeiro, a questão ...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua ... ) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades ...
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PORTARIA Nº 190/CPesFN, DE 10 DE MARÇO DE 2022
... /PRU2R/PGU/AGU e seus apensos, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região/Rio de Janeiro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151876-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional" Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Ordin\xC3" ... Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, tendo ...
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EDITAL DGEP/SGA/AGU Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2021
... DE PESSOAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o eto nº 10.608, de 25 de janeiro" de 2021, considerando o disposto na Medida Provis\xC3" ... Específica (profissional de apoio) Procuradoria-Regional da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... , foram instaurados junto à Procuradoria do MPF uma série de inquéritos civis que visam ... meio para realização de convênios com a União" ... Os indícios indicam que, para a consecuç\xC3" ... que a importação ocorreu apenas em janeiro de 2014, o que justifica a ausência, no mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – ... contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, ... ínuo, concedi vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República ... A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, sem apreciar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ... - apoio às atividades da Procuradoria-Geral da República e ao Departamento de Policia ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ... agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca ... dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro; D: incorreta. O art. 29, III, da CF dispõe ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... pelos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, entes federativos que teriam sido alcançados ... instituições financeiras de caráter regional, na forma da lei. Entretanto, é cediço ... O TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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EDITAL Nº 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019convocação de candidato - concurso público
... ÇÃO SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art ... -Geral da União (CGU)2Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1ª)1Gabinete do ... 5ª Região (PRF5ª)22ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJProcuradoria Regional Federal da 2ª Região ... )Consultoria-Geral da União (CGU)Procuradoria Regional da União da 1ª Região ...
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Decisão monocrática Nº 0601965-58.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 08-09-2022
... 35 da Res. TSE nº 23.609/19. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou–se pelo deferimento do pedido de registro ...
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PORTARIA Nº 230/CPesFN, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... /PRU2R/PGU/AGU e seus apensos, da Procuradoria Regional da União da 2a Região/Rio de Janeiro - ...
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PORTARIA Nº 219 /CPesFN, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... /PRU2R/PGU/AGU e seus apensos, da Procuradoria Regional da União da 2a Região/Rio de Janeiro - ...
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PORTARIA Nº 229/CPesFN, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... 04256/2022/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, Rio de ...
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PORTARIA No 1.101/GC1, DE 27 DE JULHO DE 2018
... Ord 6464521/HAAF) à disposição da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, no Rio de ...
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Processo nº 0005922-90.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Declínio de Competência para Vara Federal, Devido À Manifestação Da Procuradoria Regional Da República, Quanto À Existência de Interesse Da União No Feito. Irresignação. Atribuição Da Justiça Federal sobre a Quem Cabe Exercer a Jurisdição. Súmula 150, Do C. Stj. Manutenção Da Solução Vergastada. Recurso Conhecido e Desprovido, Na Forma Do Art. 9
... PROCURADORIAUNIÃO ... Regional ... 932, IV, a, do CPC. ... Rio de Janeiro ... -
PORTARIA Nº 175, de 22 DE JUNHO DE 2020
... - FUNARTE, para exercício junto à Procuradoria Regional da União da 2ª Região - Rio de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ... União, defendendo a constitucionalidade das ... Após, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer acerca ... , o excelente estudo do Diretor Regional do IDEA – Instituto Documento assinado ...
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PORTARIA Nº 148/GCM, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
... à disposição da Advocacia-Geral da União, a fim de exercerem funções de natureza civil a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, no período ...