procuradoria republica rs
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... REPÚBLICA – ESSENCIALIDADE, NO ... ENTANTO, DE QUE O PARADIGMA DE CONFRONTO, EM ... RCL 25283 MC-AGR / RS ... PROCURADORIA"-GERAL ... IMPROCEDÊNCIA DESTE INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – ... RECLAMAÇ\xC3" ... -
Direito constitucional
... de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de ... procuradoria-geral da republica e cancelamento da Súmula n. 4. ( ... )" STF - Inq 104 ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOLEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DOEXECUTADO....
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'Dia do Patriota': PGR pede ao STF para derrubar lei de Porto Alegre alusiva aos ataques de 8 de janeiro
A Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarao ...
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'Dia do Patriota': PGR pede ao STF para derrubar lei de Porto Alegre alusiva aos ataques de 8 de janeito
A Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarao ...
- Acórdão nº 27397 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
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Acórdão Nº 207809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... HC 207809 AGR / RS ... Procuradoria-Geral da República requereu diligências, dentre elas nova oitiva ... de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Lucas Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de inconstitucionalidade, buscando seja ... proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que traz um tema de importância ...
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Decisões Monocráticas nº 163717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... Criminal da Comarca de Campo Bom/RS e determinei vista à Procuradoria-Geral da República ... As informações requisitas ao Juízo da Vara ...
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Decisão da Presidência nº 163717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... Criminal da Comarca de Campo Bom/RS e determinei vista à Procuradoria-Geral da República ... As informações requisitas ao Juízo da Vara ...
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Decisão monocrática Nº 7299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela incompetência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070829520154058100), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição
... previdência complementar, sem fins lucrativos, tanto que a Procuradoria Geral da República no bojo deste mesmo leading case apresentou parecer ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... sugerem que o julgador ... 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela rejeição do habeas corpus, ...
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Acórdão Nº 127250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... SIGILO – COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – AFASTAMENTO – ... RHC 127250 / RS ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo ... desprovimento do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... , por intermédio do órgão de execução oficiante na Procuradoria da República em Pau dos Ferros, usando da prerrogativa que lhe confere o ... -
Acórdão Nº 6896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 131, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Goiás. Preceitos limitantes do exercício de atividades nucleares no âmbito daquela unidade da federação. Transgressão à competência privativa da União Federal (art. 22, XXVI, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta Relatora. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência...
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA ... -
Acórdão Nº 1141756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHO CELULAR – CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente...
... comodato, a clientes ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo ... provimento do recurso. Assevera ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO.ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DO PARQUET.AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloMinistério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ªVara Federal da Seção Judiciária do...
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Decisão monocrática Nº 28 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... Inicialmente, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao livramento ...
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Decisão monocrática Nº 44942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... contidas no ato reclamado, bem como evidenciado no parecer da Procuradoria-Geral da República, não há relação do objeto pleiteado pelo ...
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Acórdão Nº 199626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento de pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de ... 90 ... gravoso, observado o tempo de prisão provisória ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo ... provimento do recurso, tornando ... -
Decisões Monocráticas nº 172074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2019
... Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS ... Ausência de prejuízo ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... O art. 6 da Carta da República, pioneiramente consagra a educação, a saúde, a alimentação, o ... Pública Federal do Ministério Público Federal, lotada na Procuradoria da República de Rio Grande, RS ... Doutor em Serviço Social pela ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ...
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Deputado do PL pede que PGR investigue ministro das Comunicações por suposto tráfico de influência
... o ministro das Comunicaes, Juscelino Filho (Unio), para que a Procuradoria-Geral da Repblica apure suposto trfico de influncia dele envolvendo ...