Produto do Crime
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Decisão Monocrática Nº 0186717-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-09-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO ARITMÉTICO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTO DO CRIME APREENDIDO DE POSSE DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DIMINUTO ENTRE O
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTO DO CRIME ... APREENDIDO DE POSSE DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DIMINUTO ENTRE O ... -
Acórdão Nº 0002578-02.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NATUREZA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO DE BEM CONFISCADO. INVIABILIDADE. PRODUTO DO CRIME.
... RESTITUIÇÃO ... DE BEM CONFISCADO. INVIABILIDADE. PRODUTO DO ... CRIME. DESPROVIMENTO ... 1. Comprovadas a materialidade e autoria ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e ... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004966020204058102), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800496-60.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FEITO...
... de que o bem, um veículo automotor, tivesse sido adquirido com o produto do crime investigado - fraude licitatória relacionada a verbas do FNDE e ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público ... ARTIGO 70 ... O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor diretamente para ...
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Acórdão nº 0000275-19.2016.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PERDIMENTO DE BEM, EM FAVOR DA UNIÃO. QUANTIA, EM ESPÉCIE, QUE SE AFIGURA PRODUTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000275-19.2016.8.05.0245, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/05/2019 )
... Assunto : DIREITO PENAL ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PERDIMENTO DE BEM, EM FAVOR DA UNIÃO ... QUANTIA, EM ESPÉCIE, QUE SE FIGURA PRODUTO DO CRIME DE TRÁFICO ... DE DROGAS. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 297 do CP ... Em suas razões recursais (id ... 548), o produto do delito se refere àquilo diretamente conquistado com a prática ... -
Julgamento 0000004-36.2013.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. EXERCÍCIO CRIMINOSO DA FUNÇÃO. SUPOSTA INABILITAÇÃO PARA O CARGO. IMPROCEDENTE. CONDUTA PERPETRADA POR LONGO PERÍODO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o agente que, inserindo declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita em vários documentos públicos (Declarações para...
... crime e a d e sc ob e rt a d a fal sidade. O s u b t e r f ú g i o ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12, caput); ... ção da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 5065047-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA PELA SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DILIGÊNCIAS EM DOMICÍLIO QUE, ALÉM DO PRODUTO DO CRIME, LOCALIZA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU...
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Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
... produto" furtado, adquiriu automóvel, que sabia ser produto \xC2" ... não há evidências de que o paciente tenha perpetrado o crime de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028431-12.2018.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DAS PROVAS EXUBERANTES DA AUTORIA, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE SÃO...
... SEDE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE ... INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO ... CRIME ... -
Processo nº 0012854-69.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II (DUAS VEZES), N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 128 (CENTO E VINTE E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DOS RÉUS....
... SEGUNDO ROUBO, AINDA COM PARTE DO ... PRODUTO DO CRIME NO INTERIOR DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009587920184058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800958-79.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo De Paiva Gadelha - 6ª Vara Federal/PB RELATOR: Desembargador...
... a pretensão acusatória para condená-los pela prática de crime previsto no artigo 1º, I, do Dec-Lei nº 201/67 à pena de 03 anos e 03 ... ços alcançou o patamar de R$ 162.769,59, valor, portanto, do produto do crime.( ... ) ... Em consequência, deve ser considerado como produto ... -
Processo nº 0029830-60.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Acusados Condenado Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I e Ii (duas Vezes) Do Código Penal e 244-B (duas Vezes) Da Lei N° 8.069190 a Pena de 07 (sete) Anos e 07 (sete) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e 15 (quinze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Recurso Do Ministério Público e Da Defesa. Materialidade e Autoria Dos Delitos Imputados Aos Apelantes...
... TEMPORÁRIA, DO PRODUTO" DO CRIME ... DOSIMERIA ... AJUSTADA. ... FORMAL ENTRE OS\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005714-58.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CAIO ABSOLVIDO. RÉU LUCAS CONDENADO NA MODALIDADE SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA.SUSTENTADA CARÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS ESCLARECEDORES. ACUSADO RESPONSÁVEL POR SUBTRAIR...
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Delação Premiada
... ção) premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da ... ção num sentido pejorativo, visto que, em regra, a consideram produto de vingança ou ódio ou qualquer outra paixão, quando além do desejo ...
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Acórdão Nº 0019780-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REFORMA. 1.1 Mostra-se adequada a fixação da pena-base acima no mínimo legal quando existente uma circunstância judicial desfavorável. 1.2 É possível a negativação ante a natureza e quantidade
... nos Autos da ação em epígrafe, que condenou esta última pelo crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de ... dos demais coautores ou partícipes, tampouco na recuperação do produto do crime, razões pelas quais não faz jus ao benefício. Segundo o ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdão Nº 0006704-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal.Furto qualificado. Privilégio. Inaplicabilidade.Pena base. Redução. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Atenuante. Confissão. Incidência. Impossibilidade. Regime. Alteração. Pena. Substituição.- É possível a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que o réu seja tecnicamente primário, o produto do crime seja de pequeno
... qualificado, desde que o réu seja tecnicamente primário, o ... produto do crime seja de pequeno valor e a qualificadora seja ... de caráter ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... exemplo, a inexistência de crime, mas sim em circunstâncias específicas e ... crime, bem como do produto" ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito ... auferido\xC2" ... -
Acordao N° 1650245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Latrocínio tentado. Inépcia da denúncia. Dolo. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração. Direito de recorrer em liberdade. 1 - não é inepta denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do cpp, descrevendo as circunstâncias em que cometidos os crimes, as condutas dos acusados e aponta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da
... materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. E, ... assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte ... -
Acórdão Nº 5032537-06.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESPROVIMENTO. PROVEITO DO CRIME RESTITUÍDO À VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO SE SUBSOME AO PROCEDIMENTO...
... O dinheiro subtraído foi devolvido à vítima. O crime foi cometido durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus e durante ... está sujeita ao procedimento legal. Isso porque, tratando-se de produto e não tecnicamente de vestígios do crime, faculta-se à Autoridade ...