profissão perigo
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Acórdão Nº 0002618-88.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTEDA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ...
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Acórdão Nº 0000645-97.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, E RECARGA NÃO AUTORIZADA DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/03, ARTS. 12 E 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 2. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A SENTENÇA. NÚCLEO DO TIPO NÃO NARRADO. AMPLA DEFESA. 3....
... NÚCLEO DO TIPO NÃO NARRADO. AMPLA DEFESA. 3. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. EFICIÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. 4. JUSTIÇA RATUITA. PROFISSÃO DEFINIDA. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... 1. Não é inepta a exordial ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e ... do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Seguro por exposição a perigo previsto em lei ... Art. 15. O empregador poderá contratar, nos termos do ... “Art. 347. Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se ... Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento, serão empregadas superfícies ou processos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001622-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS. AUTOR SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. Decisão que merece parcial reforma. Presentes os requisitos autorizadores para concessão em parte da tutela de urgência. Probabilidade do...
... Autor afastado há ... mais de 1 ano. Perigo da demora. Privação do Agravante ... ao exercício da profissão e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097117-22.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO NO INTERIOR DE BASE MILITAR EM CONSEQUÊNCIA DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLANEJAMENTO, ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTOS INTERNOS DA PMERJ PELOS SUPERIORES DO FINADO SOLDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL....
... POSSÍVEL, ANTE OS RISCOS INERENTES À ... PROFISSÃO. EMBORA A ATIVIDADE DE SEGURANÇA ... PÚBLICA IMPLIQUE, POR SI SÓ, EM TÓRIO ... PERIGO DE VIDA ÀQUELE QUE A DESEMPENHE, ... CABE AO ENTE FEDERATIVO O ÔNUS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088893-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0088893-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi Angelo Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO. ATO PRATICADO PELO POLICIAL MILITAR QUE NÃO FOI CONSIDERADO
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Acordao N° 1758111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Embriaguez ao volante e manobra perigosa em via pública. Artigos 306 e 308, da lei 9. 503/1997. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Comprovação. Crime de perigo concreto. Caracterização. Autonomia. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa. Conduta social do réu. Crime cometido durante o...
... ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ... CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE ... exercício da profissão. Apesar de se tratar de crime de perigo concreto, para caracterização do ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao ... mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ... Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será ... Quem cria perigo em razão da atividade ou profissão e a ele expõe a coletividade ... Aquele que desempenha a atividade ...
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Acórdão Nº 0022590-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO EM QUADRO DE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED). IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO EM 30ª COLOCAÇÃO, FORA, PORTANTO, DO NÚMERO DE 9 VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. MÉDICO QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER A PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA "PORTA ABERTA" ESTATUÍDO PELO INC. I
... PERIGO DE DANO ... NÃO DEMONSTRADO. MÉDICO QUE NÃO ESTÁ ... IMPEDIDO DE ER A PROFISSÃO. PRINCÍPIO ... DA "PORTA ABERTA" ESTATUÍDO PELO INC. I DO ... ART. 4º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182518-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATODE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIADESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoçãopor ato de bravura está...
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Acórdão Nº 9000010-88.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-05-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.574/2022. ATO NORMATIVO QUE IMPÔS A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NAS ESCRITURAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, DE NOME E REGISTRO DO INTERMEDIADOR DA TRANSAÇÃO NO CRECI E NO SINDIMÓVEIS. PRETENSÃO ANALISADA EM COGNIÇÃO RASA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA APARENTEMENTE INSERIDA...
... ATACADA QUE APARENTEMENTE VIOLA O ... TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E A ... ASSOCIAÇÃO ... PROFISSIONAL ... VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... Da mesma forma, ... resta patente a urgência da pretensão (Perigo da ... demora), já que para além dos vícios de índole formal, ... a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdãos nº 4002253-41.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4002253-41.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE, EM SEDE DE LIMINAR, DETERMINOU À AGRAVANTE QUE PROCEDESSE COM A AUTORIZAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA PELO AGRAVADO. CONCESSÃO QUE ESBARRA EM VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DE QUE O PROCESSO TORNE-SE...
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Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 26/08/2022 (evento 23). A parte autora interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 30/08/2022 (evento 26). Sem preparo,
... agiu dentro daquilo que é esperado de sua profissão, atuando de forma ... minimamente exigível diante da situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012353120144058300), 12-03-2020
E M E N T A CIVIL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SEGURANÇA PRIVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interposta à Sentença que julgou Procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo Apelado, permitindo que o mesmo faça o curso profissionalizante enquanto não transitado em julgado processo criminal. I - Nos termos do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83, para o exercício da...
... "Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados ... 6. Isso porque, tanto a verossimilhança quanto o perigo da demora restam caracterizados. O Impetrante está sendo obstado de ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts. 1.511 a 1.590, ... profissão, com base em prova pericial. Lesões corporais e morte de operários, que ...
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Crimes de Perigo
... Outrossim, não ocorre o crime na conduta daquele que deixa de praticar ato privativo de profissão que não possui 899 , como, igualmente, não se pode responsabilizar o médico pela morte da vítima se esta necessitava de tratamento especializado, ...
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Relatório e Voto com número 5405577-23.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROGRESSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 21 de março de 2022 (evento 31). O recurso fora interposto tempestivamente em 4 de abril de 2022 (evento 34). Comprovante de preparo no evento 45. Sem contrarrazões. Recurso conhecido. 2.
... esperado de sua profissão, atuando de forma minimamente exigível diante da situação de perigo, ... -
Wassef afirma que quadrilha atua no Coaf e diz que advogar para político é perigoso
Entrevista: Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro