projeto pesquisa sobre crimes na internet
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... para a implementação de institutos de pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia ... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... projeto e deverão ser formalizadas por meio de: ... I - ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... , entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação ... § 1º A pesquisa de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... ência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, ... ARTIGO 93 ... Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX – no ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX – no ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás ... – Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... do excipiente; (d) institutos de pesquisa de opinião passaram a incluir seu nome em ... ório, e que teriam trabalhado no projeto de reforma do apartamento triplex. Testemunhas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... endereçada a quem detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e ... , será mais seguro proceder a uma pesquisa [busca] e apreensão de dados do que preferir ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Delitos de Tecnologia da Informação e o Projeto de Lei de Cibersegurança, conhecido como “Bill ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... que tramita naquela Casa o Projeto de Lei n. 5003/2001, que dispõe sobre ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ... que é sempre uma fonte permanente de pesquisa até por merecer atenção não apenas em ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Análise sobre infraestrutura, privacidade, cibersegurança e ... sentido, podemos destacar que o custo do projeto de transição do projeto Funções da IANA ... da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), na privatização das telecomunicações ... Mais e mais crimes ocorrem com impunidade no ambiente virtual no ...
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Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... , de informação, de estudo e pesquisa, não restam dúvidas, contudo, fundamental se ... Contudo, O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... -lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... estapafúrdios hoje, extraídos de pesquisa bibliográfica na doutrina civilista do período ... 138 Finalmente, necessário mencionar o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de ...