Promessa de Fato de Terceiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012333-81.2016.8.19.0207 (Criminal), 30-05-2019
Embargos declaratórios. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária. Alienação do bem imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Sentença de procedência dos embargos. Desconstituição da responsabilidade. Recurso de embargos de declaração deduzidos pelo condomínio, exequente, contra o acórdão que, negando provimento à apelação que o mesmo interpôs contra a sentença que...
... que o contrato de promessa de compra e venda entabulado ... pela ... que o fato de os recibos estarem sendo lavrados por ele em ... bem, desde 2009, com terceiro, demitindo-se da posse, nos ... autos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... apreciação de alegada omissão sobre o fato de que, "compulsando a execução fiscal em ... a presente ação de embargos de terceiro calcada no fato da ocorrência do cancelamento ... arresto prévio se deu em 20/11/2009 e a promessa de compra e venda ocorreu em 30/07/2008, ... -
Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
... 202, conforme cpia do contrato de promessa de compra e venda que instrui as referidas aes; ... para a oposio dos embargos de terceiro. Disse, ainda, que as provas, por si ss, so ... o "bloqueio impeditivo de transmisso", fato incontroverso. Outrossim, ... -
Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
... 202, conforme cpia do contrato de promessa de compra e venda que instrui as referidas aes; ... para a oposio dos embargos de terceiro. Disse, ainda, que as provas, por si ss, so ... o "bloqueio impeditivo de transmisso", fato incontroverso. Outrossim, ... -
Da invalidade da cláusula de não indenizar em matéria de proteção de dados
... da teoria anterior, leva em consideração o fato sem o qual o evento danoso não teria ocorrido. A ... Renúncia ao direito de indenização. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... anterior ou posterior à celebração da Promessa de Compra e Venda, não tem eficácia perante os ... , sendo ineficaz, em relação ao terceiro adquirente, a garantia hipotecária instituída ... Desse modo, o fato de constar, no registro, a hipoteca da Unidade ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... O que se põe em causa não é o fato do indivíduo ter ou não o direito ao ... a validade e a força obrigatória da promessa por ela mesma, libertou o direito do exacerbado ... 403) na estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar. No primeiro, ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. 1. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADEOBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃOAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1447858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Execução individual. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Ausência de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do Direito. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... Trata-se de ... promessa de fato de terceiro, que só vinculará este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013265420194058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801326-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Renata Melo Cunha e outro REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E
... em face de decisão, em embargos de terceiro que tramitam perante a 6ª Vara Federal da ... licitações, a fortiori ratione pelo fato de que a Ação Penal n ... 11.2 supra, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, trazido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036232820194058300), 26-05-2020
PJE 0803623-28.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e...
... Leal, conforme contrato particular de promessa de compra e venda lavrado em 23/03/1968 (id ... tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a ... PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020016-57.2018.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando a alegada fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera esta conclusão....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... , interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... requerida um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com ... financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... , que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinado a desconstituição da penhora ... cessão de direitos e obrigações de promessa de compra e venda entre AROLDO QUEIROZ MESQUITA ... ção das providências de praxe, diante do fato de a advogada da parte autora ter patrocinado a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Nº 0020116-84.2020.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ... fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de ... terceiro. Vícios ...
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Acórdão Nº 0020683-21.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ... fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão Nº 0021264-32.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando a alegada fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do imóvel, por si só, não altera esta conclusão....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão Nº 0020087-15.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese na qual a terceira embargante adquiriu imóvel de propriedade do sócio da empresa executada antes do redirecionamento da execução. Ressalvado entendimento do relator, o entendimento prevalente do Colegiado é de que a alienação de imóvel após a propositura da ação não induz, por si só, o reconhecimento de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese na qual a ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... PROPORCIONALIDADE DA PENA () com vistas ao fato concreto e real e à lesão causada "; 3 ) " ao ... F. CONSTRUÇÕES LTDA, recebendo a promessa de que "ganharia" certame futuro, fato ocorrido ... , a sua rejeição em relação a terceiro não envolvido diretamente com o fato. Diz ... -
Direito processual civil
... consiste na comprovação judicial de algum fato ou relação jurídica feita por meio de ... ários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de ... ção daquele que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e não o registrou ...
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Acórdão Nº 0020218-10.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE GAVETA . Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ... fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082258220214058400), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à constrição judicial. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. A União não ofereceu resistência à pretensão da União. Condenação do embargante em honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (dois
... ça que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial ... promessa de compra e venda mesmo sem ter sido levado o ... 4. De fato, a Fazenda Nacional não tinha como antever que o ... -
Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
... Como fundamentos, aludiu ao fato de que, nos seguros de vida, as hipóteses de exclusão de risco são mais ... ções também para os institutos relacionados, quais sejam, a promessa de fato de terceiro e o contrato com pessoa a declarar. 39 37 PEREIRA, ...