promotor de justiça ceará
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e ...ério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ . EMENTA. ...VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR" DE JUSTIÇA. PARECER . DO MINISTÉRIO P\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0047881-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. BENEFICIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DECORRENTE DE LEI. VIÚVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As recorrentes são netas do ex-me
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECORRIDO . : ESTADO DO CEARÁ . PROCURADOR. ...VONTADE DO FALECIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE . ... -
MP do Ceará adia segunda fase do concurso para promotor de Justiça
MP-CE adia segunda fase do concurso para promotor de Justiça
O Ministério Público do Ceará anunciou nesta terça-feira (17/3) que irá adiar as provas da segunda fase do concurso para promotor de Justiça que estavam marcadas para o dia 29 de março. Reagendament... -
Acórdão Nº 0631130-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA. ORAL. REPROVAÇÃO. RECURSO. ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A. ... -
Acórdão Nº 0629961-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravante insurge-se contra decisão que permitiu à autora prosseguir nas demais fases do concurso público para
...PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. CEARÁ. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA. DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A ... -
Acórdão Nº 0628211-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIDAS. RECURSO CONTRA RESULTADO DA PROVA ORAL. JUSTIFICATIVAS TARDIAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE
...Agravado: Thiago Mariz de Melo. Custos Legis:. Ministério Público Estadual. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE. JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO. ESTADO DO CEARÁ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIDAS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0629959-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravante insurge-se contra decisão que permitiu à parte autora prosseguir
...Custos Legis:. Ministério Público Estadual. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE. JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA. DECISÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0581959-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTROMISSÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.1. Tratam-se de Recurso de Apelação Cível e Recurso
...Custos Legis: Ministério Público. Estadual. EMENTA:. APELAÇÃO. CÍVEL. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PÚBLICO. PARA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER. JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTROMISSÃO. MÉRITO. ATO ... -
Acórdão Nº 0621111-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-03-2023
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS ÀS QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS ACERCA DOS RECURSOS
...Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS NOTAS. ATRIBUÍDAS ÀS QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA. DESCABIMENTO. MÉRITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0633634-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-03-2023
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE QUESTÕES DA PROVA ORAL. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTOS DAS DISPOSIÇÕES
...Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE QUESTÕES DA. PROVA ORAL. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. AO PODER ... -
MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de iquéritos administrativos
RIO — O promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião ...
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MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
RIO — O promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião ...
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MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
RIO — O promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião ...
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MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
Agência O Globo -RIO — O promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar do Ceará, Sebastião ...
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Acórdão Nº 0628822-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sustenta o agravado a preliminar de perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. Preliminar rejeitada;2. No mérito, ao agravo de
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. RECURSO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DE. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005800-08.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO COMO PARTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. ROUBO MAJORADO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE.1. 1. No que pertine à irresignação à
...Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO COMO PARTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ... -
Acórdão Nº 0165312-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS REJEITADA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE
...NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA. PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE. POSTULATÓRIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO CARLOS. CHAGAS REJEITADA. CONTROLE DE ... -
Acórdão Nº 0623121-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DO ACORDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o impetrante sustenta a existência de ilegalidade na
...Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECUSA DO PROMOTOR DE. JUSTIÇA EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA. REVISORA. DO. MINISTÉRIO. ... -
Acórdão Nº 0033348-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA, OBJETO DO PROVIMENTO Nº 26/2009 DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DISTINTA. LEI ESTADUAL Nº 12.950/1999. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ABSORÇÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA.
...Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. EMENTA:. CONSTITUCIONAL,. ADMINISTRATIVO. E. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EXECUÇÃO DO. CRONOGRAMA, OBJETO DO PROVIMENTO Nº 26/2009 DA. PROCURADORIA-GERAL. DE. JUSTIÇA. ... -
Acórdão Nº 0627518-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPCE. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CERTAME E PROMOVEU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AS ETAPAS SEGUINTES SEM A APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DAS JUSTIFICATIVAS DO INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DO
...Impetrado: Procurador-Geral de. Justiça do Estado do Ceará. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPCE. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE ELIMINOU. O IMPETRANTE DO CERTAME E PROMOVEU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. PARA AS ETAPAS SEGUINTES ... -
MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério ...
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MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
RIO — O promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho, do Ministério ...
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