promotor de justiça ceará

APELAÇÃO DEFENSIVA CRIMINAL. DUPLO CRIME DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO BASEADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. PROVA INEQUÍVOCA SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO

• Epistemologia jurídica

O presente artigo analisa o valor da verdade quando inserida em um processo penal orientado por premissas garantistas. Como metodologia, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica onde buscamos compreender a verdade dentro da Epistemologia, ou Teoria do Conhecimento, para a partir daí explorarmos esse valor no processo penal moderno através de posições plurais de estudiosos nacionais e estrangeiros.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REVERSÃO VERTICAL DE PENSÃO DEIXADA EM RAZÃO DA MORTE DO PAI, EX-PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA MÃE/VIÚVA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/1982, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 157, § 2º, INC. II e §2º-A, INC. I, DO CPB E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA FACE À TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO INICIADA, COM CONTINUIDADE DESIGNADA PARA 16.11.2015. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor, bem como

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA FACE À TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 10.12.2015. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor, bem como por

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, descarta-se o

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Pleno do STJ escolhe novos dirigentes da Enfam

• Como passar em concursos: Ministério Público

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, descarta-se

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA AMEAÇA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E, EX OFFICIO,

• Consultor Jurídico

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. POUCO TEMPO DE USO DA PALAVRA PELO DEFENSOR DATIVO SE COMPARADO AO UTILIZADO PELO PROMOTOR PÚBLICO. Segue predominando o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, através do verbete 523, que predica que

APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO JUDICIÁRIO. INTERESSE AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. TITULARIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. DIREITO DO REQUERENTE DUVIDOSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Nem o promotor de justiça, que opinou sobre o pedido de restituição, nem o magistrado, que o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PARECER MERITÓRIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE ATUOU APENAS PARA REQUERER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO TENDO LHE RETORNADO OS AUTOS, COMO SOLICITADO, CASO A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO RESTASSE INFRUTÍFERA. DEMANDA QUE