propaganda eleitoral gratuita
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... § 1º e § 2º ... No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... X - pagamento de cachê de artistas ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... § 2º Na propaganda, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... Art. 30. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do ... 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: ... I - ao definido pelo Tribunal ... de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; ... V - comercialização de bens e/ou serviços, ou ... Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 uas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será ... propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... § 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais ... § 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será ...
- Decreto nº 3.786 de 10/04/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 99 DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDARIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
- DECRETO Nº 7791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta a CompensaÇÃo Fiscal Na ApuraÇÃo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Juridica - Irpj pela DivulgaÇÃo Gratuita da Propaganda Partidaria e Eleitoral, de Plebiscitos e Referendos.
- DECRETO Nº 1976, DE 06 DE AGOSTO DE 1996. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 8.713, de 30 de Setembro de 1993, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita, Relativa as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
- DECRETO Nº 2814, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 99 da Lei 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita Relativa as Eleições de 4 de Outubro de 1998.
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É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV
Anna Mendes: Fim da propaganda eleitoral gratuita é inconstitucional
Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o financiamento ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Acórdão nº 2014/0102994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. ...
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TSE oficializa início da propaganda eleitoral gratuita já nesta quinta-feira
O Globo esquerdaGrandeReprodução InternetPropaganda eleitoral vota já nesta quinta-feiraRIO - Já a partir da noite desta quinta-feira começa a ser veiculada a propaganda eleitoral obrigatória para o segundo turno, na TV, às 20h30. O Tribunal Superior...
- DECRETO Nº 5331, DE 04 DE JANEIRO DE 2005. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 52 da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e o Artigo 99 da Lei 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para os Efeitos de Compensação Fiscal pela Divulgação Gratuita da Propaganda Partidaria Ou Eleitoral.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo ... ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
- DECRETO Nº 98334, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 27 da Lei 7.773, de 8 de Junho de 1989, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita, Relativa as Eleições de 15 de Novembro de 1989.