propaganda eleitoral gratuita
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Resolução nº 371 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 1997
PROPAGANDA ELEITORAL NO RADIO E NA TELEVISAO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. O HORARIO DEVE SER DISTRIBUIDO APENAS ENTRE OS PARTIDOS OU COLIGACOES QUE TENHAM CANDIDATOS E REPRESENTACAO NA CAMARA DOS DEPUTADOS (LEI N. 9.504/97, ART.47, PARAG.2).
... Consulente: Cunha Bueno, Deputado Federal ... Propaganda eleitoral no rádio e na televisão ... Propaganda eleitoral gratuita. O ... -
Acordão nº 21410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2005
Recurso Cível - Irregularidade na Veiculação de Propaganda Eleitoral Gratuita Via Rádio - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Não Registrada - Procedência - Afastadas Preliminares de Inépcia da Inicial e de Intempestividade da Propositura da Presente Reclamação Eleitoral - Questão Concernente a Irregularidade na Veiculação de Propaganda Eleitoral Gratuita Restou sem Objeto - Não Restou Demonstrada...
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA VIA RÁDIO - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEiTORAL NÃO ... -
Resolução nº 14232 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 1994
ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO. SERVICOS A CARGO DA EMBRATEL E TELEGOIAS. A JURISPRUDENCIA DA CORTE E NO SENTIDO DE QUE OS SERVICOS A CARGO DA EMBRATEL E DEMAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELEFONIA, SUBSIDIARIAS DA TELEBRAS, DEVEM GERAR PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA (PRECEDENTES: RESOLUCOES DO TSE NS. 12.306/85 E 13.427/86).
... RELATOR: Ministro Carlos Veiloso ... ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO: ... TRANSMISSÃO ... -
Resolução nº 14525 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 1994
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - UTILIZACAO DE TEMPO. NA DICCAO DA ILUSTRADA MAIORIA, O TEMPO ALUSIVO A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA HA DE SER USADO DE FORMA ESPECIFICA, OU SEJA, PELO PROPRIO CANDIDATO A QUE DESTINADO, VEDADA A PARTICIPACAO DE TERCEIROS, AINDA QUE FILIADOS AO PARTIDO, OU DE OUTROS CANDIDATOS. ENTENDIMENTO PESSOAL QUE CEDE A TAL OPTICA, PORQUE ABRACADA PELA CORRENTE MAJORITARIA.
... DE TEMPO. Na dicção da ilustrada maioria, o tempo alusivo à propaganda" eleitoral gratuita há de ser usado de forma específica, ou seja, pelo pr\xC3" ... -
Acordão nº 26111 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITO. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 36, § 3º DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de violação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 2. É certo que a jurisprudênc
... IRREGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITO. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 36, ... ~ 3° DA LEI N° 9.504197 E ART ... eleitoral irregular divulgada em horário de propaganda eleitoral gratuita ... 5. Recurso especial eleitoral parcialmente conhecido e não provido ... -
Acordão nº 16125 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Septiembre de 2006
Representação. Artigo 55, "Caput", C.C. o Artigo 45, Inciso I, Ambos da Lei Nº 9.504/97. Propaganda Eleitoral Gratuita. Alegação de Realização de Consulta Popular de Natureza Eleitoral, Com Identificação dos Entrevistados. Não Caracterização. Pela Improcedência.
... (PFL-PPS-PSDB-PTB), em que se alega que os representados, em propaganda eleitoral gratuita, incidiram na vedação prevista no artigo 45, inciso ... -
Acordão nº 22075 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004
Representação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Art. 54, da Lei Nº 9.504/97. Propaganda Eleitoral Gratuita. Participação de Candidato Filiado a Partido Político Que Não Integra a Coligação, no Horário a Esta Destinado. Inviabilidade. Recurso Improvido.
... PROPAGANDA" ELEITORAL. ART. 54 DA LEI N2 ... 9.504/97 CC. ART. 19, DA RESOLUÇÃO TSE \xC2" ... mensagem do Senador José Sar y, dur nte sua propaganda eleitoral gratuita ... o recorrente, em suas razões de inconformismo, pugna, em sede ... -
Resolução nº 7515 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 1985
- PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. CENSURA PREVIA. - RECLAMACAO NAO CONHECIDA POR AUSENCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTENCIA DA CENSURA, DO TRECHO CENSURADO E DA DECISAO 'A QUO'.
... - Propaganda eleitoral gratuita. Cen- sura previa ... - Reclamaçao nao conhecida por ... -
Resolução nº 7481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Octubre de 1985
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. CENSURA PREVIA. SOLICITADO O RECEBIMENTO DA RECLAMACAO COMO RECURSO, O PEDIDO NAO FOI CONHECIDO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS AO SEU CONHECIMENTO.
... Vistos, etc ... - Propaganda eleitoral gratuita. Cen cura previa ... - Solicitado o recebimento da ... -
Acordão nº 30407 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Deferimetno em Primeiro Grau de Jurisdição - Propaganda Eleitoral Gratuita na Televisão - Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição Caracterizado o Caráter Ofensivo da Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada Pela Televisão - Art. 58 da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Improvido.
... veiculada durante a propaganda eleitoral em b~oco ... i~cIa teICViSãO~ 110 dia I°.09.2008, no horário ... -
Resolução nº 10355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 1989
ELEICOES PRESIDENCIAIS (PRIMEIRO TURNO). PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - COLLOR X BRIZOLA. ALEGACAO DE SUPOSTAS ACUSACOES DIFAMATORIAS E INJURIOSAS PROFERIDAS PELO CANDIDATO DO PDT. INOCORRENCIA DE OFENSA A REPUTACAO, A DIGNIDADE OU AO DECORO DO REQUERENTE (LEI 7.773/89, ART. 20, PARAGRAFO 4). PEDIDO INDEFERIDO.
... - Eleições presidenciais (12 turno) ... - Propaganda eleitoral gratuita. Pedi do de direito de resposta - COLLOR X BRIZOLA ... -
Acordão nº 2227 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 1994
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, NO RADIO E NA TELEVISAO. PRETENSA DESTINACAO, PELO PARTIDO, A FILIADO NAO CANDIDATO. COMPETE AOS PARTIDOS E COLIGACOES, POR MEIO DE COMISSAO ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESSE FIM, DISTRIBUIR, ENTRE OS CANDIDATOS REGISTRADOS, OS HORARIOS QUE LHES FOREM DESTINADOS PELA JUSTICA ELEITORAL (ART. 30, DA RESOLUCAO TSE DE 21.6.94). REGRA QUE SE ACHA EM CONSONANCIA COM O...
... PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. PRETENSA DESTINAÇÃO, PELO ... -
Resolução nº 824 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 1986
- ELEICOES DE 15.11.86. - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DIREITO DE RESPOSTA. - CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANCA COMO RECLAMACAO, ESTA FOI JULGADA IMPROCEDENTE.
... - Eleiçes de is-li-Só ... - Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta ... - Conhecido o mandado de ... -
Resolução nº 10480 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA (1 TURNO). DIREITO DE RESPOSTA COLLOR X LULA. INOCORRENCIA DAS ACUSACOES CALUNIOSAS, DIFAMATORIAS E INJURIOSAS ALEGADAS, POR NAO TER SE CARACTERIZADO OFENSA A QUAISQUER DAS QUALIDADES ETICAS ESSENCIAIS A PESSOA, PRESSUPOSTO DA TUTELA LEGAL. REPRESENTACAO INDEFERIDA.
... 10.480 - CLASSE lO~ - DISTRITO ... Vistos, etc ... - Propaganda eleitoral gratuita (19 ... turno). Direito de resposta - COLLOR X ... - ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... denegridores, de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ... JudICIÁrIA e AssIstênCIA JudICIÁrIA grAtuItA ... Sua condição de entidade sem fins ...
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Direitos políticos
... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... § 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais ... § 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será ...
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Decisão da Presidência nº 5423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta ...
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Da propaganda eleitoral em geral
... Finalmente, a multa incidirá também se ocorrer violação aos termos da disciplina da propaganda partidária gratuita, segundo o disposto nos artigos 45 a 49 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 e suas alterações posteriores, em especial as introduzidas pela Lei ...
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Acordão nº 33034 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Representação - Supostas Irregularidades na Prestação de Contas - Omissão de Doação Indireta - Falta de Indicação de Multas Aplicadas por Descumprimento da Legislação Eleitoral - Não Contabilização de Valores Referentes Aos Programas e Vinhetas da Propaganda Eleitoral Gratuita - Sentença de Improcedência - Recurso - Preliminar de Coisa Julgada Afastada - Julgamento Antecipado - Cerceamento do...
... ?AO DE VALORES REFERENTES AOS PROGRAMAS E VINHETAS DA PROPAGANDA ?LEITORAL GRATUITA SENTEN?A DE IMPROCEDENCIA RECURSO I~'RELIM1NAR DE COISA ... -
Resolução nº 14576 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 1994
ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - DIVISAO TEMPO - PARTIDO OU COLIGACAO: CANDIDATO UNICO AO SENADO. A DIVISAO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL ENTRE PARTIDOS OU COLIGACOES QUE CONCORRAM A CARGOS DE SENADOR OBEDECERA AO CRITERIO DA IGUALDADE ABSOLUTA, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM APRESENTADO UM OU DOIS CANDIDATOS AQUELES CARGOS ELETIVOS.
... RELATOR: Ministro Carlos VeNoso ... ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - DIVISÃO TEMPO - PARTIDO OU COLIGAÇÃO: CANDIDATO ... -
Acordão nº 1023 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006
Propaganda de candidato ao cargo de Presidente da República em tempo destinado a candidato a Governador. Ilegitimidade passiva. Art. 23, caput e parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.261/06. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva quando a representação alcança os beneficiários da irregularidade na propaganda eleitoral. 2. A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a vedação de invasão de...
... ?ssões do Tribunal Superior Eleitoral ... - PRESIDENTE ... Propaganda de candidato ao cargo de Presidente da República em tempo destinado a ... eletivo do que aquele da destinação da propaganda eleitoral gratuita em manilèsta propaganda de sua própria candidatura ... 3. É salutar o ... -
Da Propaganda Eleitoral
... § 1º ( ... ) § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. ----Art. 45 A propaganda partidária gratuita, ...
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Resolução nº 219 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 1996
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISAO. MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DOS TRE'S, A TEOR DO ART. 29 E PARAGRAFOS DA RESOLUCAO N. 19.512/96. CONSULTA NAO CONHECIDA.
... Consulente: Edson Ezequiel, Deputado Federal ... Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ... Matéria de competência ... -
Acordão nº 24387 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2004
Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria. Veiculação. Jornal. Responsabilidade. Terceiro. Prejudicialidade. Advento. Eleições. Não-caracterização. Exclusão. Veículo de comunicação. Relação processual. Atribuição. Ônus. Resposta. Impossibilidade. Texto da resposta. Relação. Fatos supostamente ofensivos. Art. 58, § 3º, I, a, da Lei nº 9.504/97 aplicável por analogia ao disposto na alínea...
... advento das eleições, ao contrário daqueles que versem sobre propaganda eleitoral gratuita. Precedente: Acórdão n2 18.359 ... 2. Em se tratando ...