proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão nº 1.0000.23.038260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.- Sendo analfabeta
... No se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos materiais e ... OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. SENTENA MANTIDA NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1966-02.2010.5.09.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. CONCAUSA. QUANTUM . MANUTENÇÃO I . Observa-se que a legislação pátria não traz...
... nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, examinar o caso concreto com o ... tratando, por consequência, de simples direito ... potestativo da parte lesada, estando ... do auxílio previdenciário na sua espécie auxílio-doença acidentário, os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - RAZOBAILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO. Presentes os requisitos previstos no...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminais e de Execues Criminais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 941-95.2018.5.07.0034)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO. DOENÇA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO RELACIONADA AO TRABALHO. NTEP - NEXO...
... EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. ESFORÇO REPETITIVO. ATIVIDADE DE RISCO ... Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade ... proporcionalidade. O Tribunal ... a quo ... , ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053338-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu não se desincumbiu do ônus...
... Juiz de Direito, Daniel Henrique Souto Costa, em substituio, na 2 ... os princpios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053338-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu não se desincumbiu do ônus...
... Juiz de Direito, Daniel Henrique Souto Costa, em substituio, na 2 ... os princpios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o ... -
Acórdão nº 1.0414.17.000321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDADOS EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO PELO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DE...
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Acórdão nº 1.0414.17.000321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDADOS EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO PELO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DE...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... não estaria excluído da proporcionalidade imposta pela lei (art. 352, CLT), cf. LTr, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 300 DO CPC- REQUISITOS. PRESENÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO.1- A concessão da
... (e no possibilidade) a respeito do direito alegado. Em se tratando de ntida relao de ... , orientado pelos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Com ... -
Acórdão Nº 5028578-87.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... $ 10.000,00 (dez mil reais), em ateno aos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade e assim como de acordo com os precedentes desta ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA- SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA
... , invocando os Princpios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ao final, pediu a ... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... -
Acórdão nº 1.0034.19.002759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, pode o analfabeto contrair obrigações, sendo nulo de pleno direito o...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais de ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENA REFORMADA. Sabe-se que o analfabeto ... -
Acórdão nº 1.0034.19.002759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, pode o analfabeto contrair obrigações, sendo nulo de pleno direito o...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais de ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENA REFORMADA. Sabe-se que o analfabeto ... -
Acórdão nº 1.0394.13.008991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA E CITRA PETITA - VÍCIOS SANADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUN INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAIDADE. O Magistrado primevo não pode conceder diferente ou a mais do que foi pedido pelo autor, denominando-se "extra...
... 453/461) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Manhuau, que, nos ... DE FIXAO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1771-28.2011.5.03.0031) 11-04-2018
... sua vez, emerge da simples violação do direito da personalidade, uma vez que a dor não se ... âncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a ... POR DANOS MATERIAIS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" - CUMULAÇÃO ... POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ET\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179094520184058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817909-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... PREVIDENCIÁRIO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
... decorrem do exerccio regular de um direito. Defende a ausncia do dever de indenizar. Bate-se ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
... decorrem do exerccio regular de um direito. Defende a ausncia do dever de indenizar. Bate-se ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Nº 0000703-57.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... éstimo consignado do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária ... diante de um contrato nulo de pleno direito ... Certo é que a pretensão da parte ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, examinar o caso concreto com o ... do percebimento do auxílio previdenciário na sua ... espécie auxílio-doença ... excluído como pressuposto para o direito da garantia de emprego" ... III ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALSÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. Não é admitida à parte juntar, em sede de apelação, documento antigo, ao qual tinha acesso desde antes de prolatada a sentença, sem sequer alegar justo motivo que a impediu de produzi-lo oportunamente, sob pena de violação dos...
... para apresentao tardia, nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAO ... MORAL - CONFIGURAO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para a configurao da ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
... Por Danos Ao Consumidor, In Revista do Direito do Consumidor, 2013, n 87, p. 51-91) ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
... Por Danos Ao Consumidor, In Revista do Direito do Consumidor, 2013, n 87, p. 51-91) ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ...