proposta de intervenção
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016957-87.2018.8.19.0213 (Cível), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ENVOLVENDO INTERESSE PÚBLICO. REPASSE DE VERBAS. DUODÉCIMO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. ANULAÇÃO. 1. Apela o órgão ministerial da sentença que homologou o acordo firmado entre Município do Estado do Rio de Janeiro e sua respectiva Câmara de Vereadores, arguindo a nulidade do julgado por ausênc
... ausência de intimação do Parquet para intervenção ... 2. Em resumo, a presente demanda foi proposta ... pelo Município com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-69.2010.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que ... Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios para litigar sem prejuízo ...
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Especialistas veem com ressalvas mudar Previdência durante intervenção
... diz que no pode ser emendada durante interveno federal, a Constituio omissa quanto tramitao sem chegar mudana do seu texto de uma proposta como a reforma da Previdncia nesse perodo. Segundo advogados ouvidos pelo GLOBO, no seria ilegal, por exemplo, submet-la ao plenrio da Cmara. Mesmo ...
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Acórdão nº 0001044-56.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... EM DESFAVOR DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA ... DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ... DO DECISUM. APELO PROVIDO PARA ... parental, em ação de anulação de registro civil proposta pelo pai ... registral em desfavor de menor incapaz, a ausência de ...
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Planejamento estratégico aplicado a uma industria do setor de vestuário: Um estudo de caso
Diante de um mercado em constantes mudanças, que vem traçando cenários de crises e oportunidades de desenvolvimento, é relevante a compreensão desta movimentação. Podendo assim, proporcionar à empresa um maior embasamento e preparo para mudanças. O planejamento estratégico é a ferramenta adequada ao estudo dos ambientes e desenvolvimento de estratégias capazes de conduzirem a organização por...
... ógicos utilizados para o desenvolvimento deste, seguido da proposta de intervenção que oferece o meio de aperfeiçoamento da gestão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem prejuízo da proposta orçamentária anual ... § 1o Os recursos arrecadados compreenderão: ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... de solução, até então aplicadas em Fortaleza (a intervenção repressiva no Estado para diminuir a violência nos acontecimentos de iro de 2019, bem como a proposta apresentada no ͞Plano Fortaleza 2040͟), não se mostram sustentáveis ... -
Acórdãos nº 0011967-34.2011.8.26.0268 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... 13.489 NULIDADE PROCESSUAL. Inexistência de intervenção obrigatória do Ministério Público. Ação proposta por ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... intervenção, de liquidação extrajudicial ou de falência da SSPE emissora e não ... habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de ...
- Acórdão nº 1993/0033080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274060-88.2019.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA PROPOSTA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. Do compulsar dos autos, vê-se que o recorrido foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, pois no dia 3 de novembro de 2019, por volta das 21h,
... DENÚNCIA PROPOSTA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ... PELA OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... da intervenção mínima e da adequação social e foi assim prolatada ... (índice ... -
nº 93.01.31626-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESISTÊNCIA. EQUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. 1. A quebra do equilíbrio das condições financeiras estabelecidas pela proposta, decorrente de drásticas alterações de mercado ditadas pela intervenção governamental no domínio econômico, autoriza a desistência da contratação por parte do vencedor da licitação. 2. Apelação improvida.
... apelação cível em autos de Ação Ordinária de indenização proposta contra firma que, vencendo a Tomada de Preços, recusou- se a fornecer o ... de drásticas alterações de mercado ditadas pela intervenção governamental no domínio econômico, autoriza a desistência da ... -
Sentença com número 5774300-47.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... proposta (pertinência quanto ao gênero proposto) e a organização textual ... verificadas a elaboração de proposta de intervenção relacionada ao tema ... abordado e a pertinência dos argumentos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... de decorrido o biênio do estágio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o ... de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se ...
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Acórdãos nº 1093964-36.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... de saúde Manutenção de ex-empregado Ação proposta em face da seguradora Legitimidade passiva ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Ação proposta em face da seguradora ...
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Acórdão nº 0003259-20.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELANTE: VIVO S.AAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL – DESNECESSIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA –...
... órcio passivo necessário da Anatel, pois esta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae; além disso, a ação proposta pelo ... -
Acórdãos nº 4009013-64.2013.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Ação proposta em face da seguradora ...
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Portaria, PORTARIA SEDAC Nº 82/2023 Determina a delimitação do entorno de proteção dos prédios do Museu Get
... diretrizes: ... Parágrafo único : Qualquer intervenção como restauração, construção nova, ampliação oureforma, ... á ser anexada a documentação técnica completa da intervenção proposta para envio ao IPHAE, ... conforme Instrução Normativa SEDAC/IPHAE N° ...
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Acórdão Nº 5020193-08.2020.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... INSUBSISTNCIA. AUSNCIA DE COMPROVAO DE PROPOSTA DE QUITAO DA DVIDA COM DESCONTO. AUTOR QUE NO APRESENTOU A FATURA GERADA A ...
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Acordao N° 1422462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Comprovação da contratação dos serviços e respectiva prestação. Vínculo obrigacional comprovado. Pagamento devido. Denunciação à lide. Art. 125, do cpc. Não examinada. Inteligência do art. 129, parágrafo único do cpc. 1. Aplica-se ao caso dos autos as normas de proteção e defesa do consumidor, na
... magistrado de origem deixou de examinar os efeitos da intervenção de terceiros e o fez, acertadamente, ... pois diante da sucumbência da ... ção de terceiros esteve afeto à parte requerida na ação proposta ... pela autora em face do hospital, não se cogitando que possa ser ... -
ACÓRDÃO Nº 7260/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2016
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE JARDINAGEM. CONTESTAÇÃO DE INABILITAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA DOS ATESTADOS TÉCNICOS DAS LICITANTES. SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. BAIXA RELEVÂNCIA DAS FALHAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA INTERVENÇÃO DO TCU NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-427700-09.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência ... Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios para litigar sem prejuízo ...
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Acórdãos nº 1001683-16.2014.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... partes possuem liberdade para negociar sem a intervenção da ANS, sendo lícita a alteração contratual; que a contratante optou pela proposta de implantação de novo plano com a inclusão da ...
- Processo nº 0383067-54.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1002293-05.2014.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ídica que é consequência lógica da Demanda proposta. Legitimidade Passiva configurada. Denunciação à Lide ... na vigência do CPC/73 que previa a vedação a intervenção de terceiros no Procedimento Sumário. Inteligência ...