proposta de intervenção
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Acórdão nº 2014/0061438-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenização por danos morais e materiais proposta contra ... intervenção" excepcional a fim de, ... em observância aos princípios \xC2" ...
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Acórdão nº 50126510820198217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE INTERVENÇÃO DO AGENTE MINISTERIAL, COM ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. HIPÓTESE EM QUE CONSTATADO O PREJUÍZO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... Afirma que a intervenção, no caso concreto, é obrigatória, nos termos dos artigos 178, inciso I, ... se tratando de ação civil pública, ainda que esta tenha sido proposta pelo Ministério Público, há obrigatoriedade de intervenção do agente ... - Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... § 2º Para fins do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata o caput deste artigo ... ARTIGO 5 ... Será constituído, no âmbito do Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... intervenção e de retomada dos serviços; ... V - condições de sustentabilidade ... I - diagnóstico; ... II - formulação de proposta; ... III - divulgação e debates; ... IV - prévia apreciação ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente ... XXIII - apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia ... § 1º ...
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Acórdão nº 2003/0153385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTARQUIA. DISPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. LIMITES. SÚMULA 189/STJ ... 3. No caso, por se tratar de ação de execução fiscal proposta por entidade autárquica, prescindível a participação do Ministério ...
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Acórdão nº HC 199576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE ... 1.O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes , a Cmara dos Deputados retirou da proposta de emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes , a Cmara dos Deputados retirou da proposta de emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes, a Cmara dos Deputadosretirou da Proposta de Emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes, a Cmara dos Deputadosretirou da Proposta de Emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes, a Cmara dos Deputadosretirou da Proposta de Emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes, a Cmara dos Deputadosretirou da Proposta de Emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Acórdão Nº 0020220-39.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
... AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. A proposta por outro legitimado é obrigatória, na forma do art. 5º, § 1º, da lei ...
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Câmara retira de PEC do auxílio emergencial trecho que acabava com recursos carimbados para a Receita Federal
... da Economia, Paulo Guedes , a Cmara dos Deputados retirou da proposta de emenda Constituio (PEC) Emergencial o trecho que acabaria com os ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de decorrido o biênio do estágio, e desde que seja apresentada proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o ... de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... CAPÍTULO II Dos tribunais de justiça ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0701.14.008398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - MORTE DO SEGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há o interesse de agir, quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos...
... a omisso de informaes que influenciaram diretamente na aceitao da proposta e clculo do prmio". Afirma que "a exigncia de exames mdicos prvios ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - MORTE DO SEGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há o interesse de agir, quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos...
... a omisso de informaes que influenciaram diretamente na aceitao da proposta e clculo do prmio". Afirma que "a exigncia de exames mdicos prvios ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO EM TABELIONATO. TABELIÃES SUBSTITUTOS. INTERVENÇÃO. PRETERIÇÃO ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de demanda cautelar proposta por oficiais registradores e tabeliães substitutos(2º e 3º) contra o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ... ) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente ...
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Acórdão nº 2009/0046517-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR. PEDIDO DE LIMINAR JULGADO POR JUIZ DE ... intervenção de ente federal, como recorrente, em processo já decidido em primeiro ...
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Acórdão nº 2012/0245485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "balanços consolidados" efetuados antes e após a intervenção se presta para duas ... finalidades: ... negativa da Corte de Origem à quesitação proposta pelo BACEN não ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ... sob estipulações distintas das constantes do edital e da proposta do licitante ao qual adjudicado o contrato ... 12. O Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ... sob estipulações distintas das constantes do edital e da proposta do licitante ao qual adjudicado o contrato ... 12. O Tribunal de Contas ...