propriedade comercial
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... 10.04 - Agenciamento, ... 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial" ... 10.10 - Distribuição de bens de terceiros ... 11 - Servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Il - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser promovido; ... IV - os ... Lei tm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realizao de programa, espetculo ou produo, ...
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Acórdão Nº 1471607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito Civil e Comercial. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação.
... Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0204942-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SANCHES JIMENEZ E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA DA LUZ E (S) ... COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. DISPUTA PELO USO DA MARCA "SANTO AMARO" ...
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Acórdão nº 2008/0086178-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : LENY MACHADO E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA ... propriedade de terceiros) ...
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Acórdão nº 0307860-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... Silvia Carneiro Santos Zarif ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ... MARCA COMERCIAL – APELADA QUE PEDIU ... DESISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0223261-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO. REEXAME FÁ
... DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. ... MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO ... DEMONSTRADA. ... PROTEÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE" ... INDUSTRIAL. ... EMPRESARIAL. ... PROTEÇÃO. ... FEDERAÇÃO \xC2" ... ente federativo onde se localiza a Junta Comercial em que arquivados os ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ção, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União ... O responsável ... 731 a 739 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produtos de terceiros, sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao disposto neste Decreto ... DO CONTRATO DE DEPÓSITO ... Art. 3º A relação comercial entre o depositário e o depositante será definida no contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... , considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e ...
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Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comercial" diretamente ... vinculado ao pagamento da locação do\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE" INDUSTRIAL ... AGRAVADO ... : CARROLS CORPORATION ... : VIVIAN\xC2" ... a evidenciar que esta utilizava o nome comercial" em ... discussão deste 1980. Aplicação da Súmula \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UTILIZAÇÃO DA OBRA COM FINALIDADE COMERCIAL. 4. SANÇÃO CIVIL. SUBSUNÇÃO ... que situada permanentemente em propriedade privada, sendo possível visualizá-la a partir de ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ELETRÔNICOS ... ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL". ... INICIALMENTE ... CONSIGNADA ... CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO\xC2" ... foram encontradas as máquinas atribuiu a propriedade" ... delas a terceiro e confessou receber porcentagem \xC2" ...
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Acórdão nº 50256291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ária da marca "ARCA PETSHOP" perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com prioridade desde 16/02/2011, conforme comprovado ... o perigo de dano alegado, uma vez que, por mais que o nicho comercial de ambas seja o mesmo, a distância impede a competição de clientela. ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - transformar-se em sociedade comercial;” (NR) ... “III - constituir ou contratar sociedade comercial para ... artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9006641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO ... 266 DO C. TST ... O cabimento ... Crédito Comercial não teve modificação em sua propriedade pois o bem hipotecado permanece no domínio do devedor. A penhora ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art. 10. Os estabelecimentos ... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os estabelecimentos a que se ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado para, em dia e hora ... propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a ...