prorrogação de contrato de fornecimento
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não poderá ser ... com outro país, sendo inviável a prorrogação. Parágrafo único. A declaração de caducidade ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...ção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às ... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e. ... para ressarcir o valor econômico do fornecimento de energia elétrica para o Projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;. ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ...§ 4o O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... . - . A . 887 . Fornecimento...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...- empenho e licitação de serviços, fornecimento" de bens ou execução de obras;. II - desapropria\xC3"...º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. SEÇÃO II ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ..., incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou. II - por meio do ..., considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ...
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Em vigor
Código Penal
...Prorrogação do período de prova. § 2º- Se o beneficiário ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...fornecimento para períodos fracionados;. b) em hipótese ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 4. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a ...ARTIGO 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...Fornecimento" de substância nociva. ARTIGO 295. Fornecer às f\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;. f) o prazo ...á realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ...§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra ...contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ..., e as hipóteses de sua prorrogação;. IV - os procedimentos para a implantação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; . c) ...prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. . § 1o Desde que as despesas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, a serem ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...ção de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada;. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...prorrogação;. II – sejam excluídos das votações os ...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... a solicitação até o início do fornecimento, devem ser realizados em até 45 (quarenta e ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ...ção, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ...