prorrogação de contrato de fornecimento
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como ... § 5º A prorrogação de contratos de prestação de serviços com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO ... DE ENERGIA ... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
- ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato 3/2017. PARTES: O Estado do Amazonas, através do Escritório de Representação do Estado em São Paulo e a empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELLI. OBJETO: Prorrogação de prazo de contrato de fornecimento de pas... (52924)
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº124/2023-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega por mais 19 (dezenove) dias; CONTRATADA: INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 90.909.631/0001-10; ORIGEM: PE nº 046/2022, PROC. nº 00002/PGE/2022. Recife/PE, 16JAN2024. ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA – Sec. Executivo de Gestão Integrada. (*)...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do ... , que possuam previsão expressa de prorrogação" ainda não realizada, poderão ter sua prorrogaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art ... § 2º É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens ... VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação; ... VII - a obrigação de prestar contas com ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... á realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ... prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que ...
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Acórdão Nº 0157094-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO ... PRORROGAÇÃO POR ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos ... étrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das ... da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou nova emissão, limitando-se a contratação ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às ... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e ... para ressarcir o valor econômico do fornecimento de energia elétrica para o Projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... , e as hipóteses de sua prorrogação"; ... IV - os procedimentos para a implantaç\xC3" ...
- ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato 3/2017. PARTES: O Estado do Amazonas, através do Escritório de Representação do Estado em São Paulo e a empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS EIRELLI. OBJETO: Prorrogação de prazo de contrato de fornecimento de pas... (17428)
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ... êuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO ... fornecimento" de energia. Quem a ... explora depende de\xC2" ... isso, indeferindo o pedido de prorrogação, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausente vínculo válido entre o autor da indenizatória e a situação jurídica afirmada em relação ao imóvel em que teria ocorrido o dano resultante do corte no...
... propriedade rural, onde ficou sem o fornecimento de energia eltrica por culpa da r e somente teve ... Consta da exordial, tambm, o "contrato de parceria agrcola" (doc. 7), assinado em maro ... -
Acórdão nº 2014/0246380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprova
... POSSIBILIDADE. CONTRATO" DE FORNECIMENTO DE GASES E CESS\xC3" ... prorrogação" do prazo do recurso cujo conhecimento pelo\xC2" ... - Espécie: 2ºTA ao CT nº 03/2021-SEC. Data: 27.02.2023. Partes: Estado do Amazonas/SEC e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS – SAAE. Objeto: Prorrogação com reajuste de 5,79% para ao contrato n° 03/2021-SEC, referente ao fornecimento de á... (127613)
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0015.14.002971-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LIMITAÇÃO PELO PRAZO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RESCISÃO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO. Para que...
... iniciais, para declarar a resciso do contrato celebrado entre as partes, condenando os rus a ... por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos. Narra, na inicial, que as ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 458). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL EM CURSO. ... enriquecimento ilícito a prorrogação do fornecimento de ...