Proteção à maternidade
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Acórdão nº 2015/0249238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível conceder o benefício previdenciá
...MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 . ...INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA . PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA . ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...é agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e ...c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A...
...PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 . ...PROTEÇÃO" DA MATERNIDADE, . DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA\xC2"... -
Quem protegerá a maternidade e a infância? Creche e pré-escola no STF
Proteção da maternidade e infância: creche e pré-escola no STF
...Cogita-se, ainda, um tema de não pouca relevância social: falar de creche e pré-escola no Brasil é discutir a proteção insculpida no artigo 7º, XXV da Constituição Cidadã, e todo o arcabouço de proteção das famílias monoparentais e nucleares, em que as ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do ...
- Lei nº 13.109 de 25/03/2015. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão nº 2006/0157480-2 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a...
...DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO ... - DLG 43 de 08/01/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANÁ.
- Decreto Legislativo nº 43 de 08/01/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANÁ.
- Termos de Convênios. 1 - Amparo Maternidade Proteção a Infância 35
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente ... à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ...
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Acórdão nº 2014/0170923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS EM DIREITO LOCAL, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS S
... e Convênio firmado com a Associação de Proteção à . ... -
Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç
- Outros. TF-Acampi Associação Amparo Maternidade Proteção a Infância Acolhimento Genésio Milica Caminho das Águas
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais ...Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao silvícola, especial ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal...
...segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, . ... - Outros. TF-Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Rio Verde - Maternidade Augusta Bastos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 ...
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Acórdãos nº RO-237/2013-0202-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida...
...PROTEÇÃO DA. MATERNIDADE E DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-46.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental irrenunciável, em face da proteção à maternidade e à saúde da
...Trata-se de direito fundamental irrenunciável, em face da proteção à maternidade e à saúde da empregada como bem maior (art. 10, II, do ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...................................................................... e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;. f) para maternidade, paternidade ou adoção. .............................................................." (NR). "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou ...
- Termos de Convênios. 1 - Acampi Associação Cristã Amparo Maternidade Proteção à Infância - Instituto Francisco de Assis nº 44
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018. IX - os débitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e. #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018. II ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013. IV - quando se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-82.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante, porquanto o elemento...
...ávida no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Irrelevante, pois, para a aquisição do ...