Proteção à maternidade
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
...O comprometimento do Brasil no plano internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do vínculo ... -
Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... proteção à maternidade e ao. ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 614, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Proteção a Maternidade e Infancia de Governador Mangabeira para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-23.2008.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ILEGITIMIDADE DE PARTE. Na hipótese, a identificação dos legítimos titulares da relação jurídica pressupõe a análise do mérito propriamente dito, pela qual será possível individualizar os titulares dos direitos questionados, não sendo possível restringir a aludida identificação à prefacial em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO MARANHÃO. CELEBRAÇÃO...
...- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA (AMAI). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ... - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SURUBIM - UPAE LIMOEIRO RELATÓRIO FÍSICO FINANCEIRO DA UPAe LIMOEIRO EXERCÍCIO 2018 CNPJ: 11.754.025/0003-69 Organização Social: Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim - UPAe Limoeiro Órgão responsável pelo Contrato de Gestão: Secretaria Estadual de Saúde Objeto do contrato: Operacionalização da ges...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;. #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-41.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante...
...PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200800-73.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante...
...PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCI
...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-25.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da...
..., a empregada gestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-64.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
..., considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-50.2009.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C. Corte
..., considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246900-36.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
..., considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-37.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental...
...Trata-se de direito fundamental irrenunciável, em face da proteção à maternidade e à saúde da empregada como bem maior (art. 10, II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-90.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não ... - SECRETARIA DE SAÚDE HABILITAÇÃO SELEÇÃO PÚBLICA 010/2022 – HOSPITAL E MATERNIDADE BRITES DE ALBUQUERQUE - PROCESSO SEI Nº 2300000214.000296/2022-45 HABILITADAS: Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde; Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuipe - IMAPS; Hospital do Tricentenário. INABILITADA: Instituto de Pesquisa e Apoio à Gestão Públi...
-
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à proteção da integridade física (corporal e psicológica), recebeu no texto ..., o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... - SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN – SEI N° 2300000214.000270/2022-05. CLASSIFICAÇÃO: 1ª Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde – 99,02 pontos; 2ª Instituto Social das Medianeiras da Paz – ISMEP – 98,99 pontos; 3ª Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuipe IMAPS - 90,96 po...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...
... estabilidade provisória da empregada gestante tem por escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da ... -
Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
...PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-51.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, inciso II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO....
..., a empregada gestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-76.2012.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, inciso II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO....
..., a empregada gestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-27.2012.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua...
..., considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6182-04.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Constatada possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. Nos
... no curso do contrato de trabalho, visando o instituto à proteção da maternidade e do nascituro. Recurso de Revista conhecido e provido. ...