Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão nº 1.0000.20.445484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. A lei não exige a entrega...
... Cartrio de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo realizado pelo Tabelionato de Protesto, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - CUMPRIMENTO.1. Por força do art. 2º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado da Súmula nº 72, STJ, em sede de ação de busca e apreensão, constitui condição específica de procedibilidade a notificação...
... Diante disto, realizou o protesto da dvida por meio do Ofcio de Registro de Ttulos ... -
Acórdão nº 0011082-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... VEÍCULO AUTOMOTOR ... BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVA ... NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO OR ... INFRUTÍFERA. PROTESTO DO TÍTULO ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE ... Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, é ... válido para constituir o ...
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Acórdão nº 0502357-02.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... procedeu-se ao protesto do título, preenchendo a contento o requisito do ... com a concessão de liminar de Busca e Apreensão do veiculo ... e prosseguimento do feito de ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço ...
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Processo nº 0009749-07.2015.8.19.0068 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... APREENSÃO DE BEM ... EXTRAJUDICIAL ... CARTÓRIO DE TÍTULOS" E DOCUMENTOS EM COMARCA ... DIVERSA DO \xC2" ... PROTESTO ...
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Acórdão nº 1.0692.18.001100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificaç
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0039411-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2020
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE...
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECISÃO DO JUIZ ... Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, ... não ... -
Acórdãos nº 1023031-04.2014.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Cautelar de sustação de protesto de CDA. 1. IPVA. Exercício de 2011 ... de comunicação a respeito da apreensão. 2. Protestos de Certidão de ... fundamentos do protesto (os títulos fazendários não se sujeitam à ...
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Acórdão nº 0055286-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ... APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONEXÃO ENTRE ... protesto do título. V.v. A ação de busca e apreensão ... realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo ... que não ...
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Acórdão nº 0500562-86.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. ART. 485, ... de Títulos e Documentos, com a comprovação da entrega e ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto" de Títulos ... 3. No caso em tela, a notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do
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Acórdão nº 1.0000.20.043587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 321 DO CPC de 2015. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de...
... Registro de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo. A lei no exige a entrega pessoal ... -
Processo nº 0053745-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... E APREENSÃO. NÂO COMPROVAÇÃO DA MORA. ... protesto ... de Títulos ...
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Acórdão nº 0962299-98.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de SEST - Assessoria e ... de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério ...
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Acórdão nº 0015844-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº ... 0532241-59.2017.8.05.0001 ajuizada pelo ... títulos e documentos, mas por empresa privada ... Alega ... por meio do protesto do título ... Após o advento da Lei n ...
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Processo nº 0050918-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Apreensão ... de Títulos ... e documentos ou pelo protesto do título, a ... critério ...
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Decisao Nº 0500512-38.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Na alienação fiduciária o domínio e a posse indireta do veículo automotor pertencem ao credor, sendo por isso suficiente o inadimplemento do devedor para a...
... Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Bradesco Administradora de ... editalícia, através do instrumento de protesto, emitido pelo Cartório de Títulos e documentos ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO" - AUSÊNCIA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser...
... Cartrio de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo, a critrio do credor. Nesse ... -
Acórdão nº 0500180-23.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DO ... PROTESTO, VIA EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS ... és de carta expedida pelo Cartório de Títulos e ... Documentos, com a comprovação da entrega ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... notificao por carta registrada ou pelo protesto do ttulo, nos termos do art. 2, 2, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... notificao por carta registrada ou pelo protesto do ttulo, nos termos do art. 2, 2, do ... -
Acórdão Nº 5003872-92.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... de Processo Civil, a ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário para ... via "e-mail" e do instrumento de protesto por edital acostado aos autos ainda que ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ...
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Decisao Nº 0500836-05.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA NÃO...
... ção do mérito, a ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e ... negativa, daí porque procedeu ao protesto da cédula de crédito bancário, esgotando as ... recebimento, expedido por Cartório de Títulos e Documentos ... O protesto por edital ... -
Acórdão nº 0500022-19.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... pedido constante na inicial de Busca e Apreensão, revogando a ... medida liminar proferida, ... através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, seja ... pelo protesto do título ...
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Processo nº 0019284-96.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Liminar - Requisito - Mora Comprovada - O Proprietário Fiduciário Ou Credor Poderá Requerer Contra O Devedor Ou Terceiro a Busca e Apreensão Do Bem Alienado Fiduciariamente, a Qual Será Concedida Liminarmente, desde que Comprovada a Mora Ou O Inadimplemento Do Devedor. a Prova Da Mora Se Realiza por Meio de...
... APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - ... por Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto" de título, ficando a escolha a\xC2" ...