prova inexistência débito da previdência social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... julgador monocrático está alicerçado em prova" exclusivamente inquisitorial; vii) o recorrente n\xC3" ... ção da pena de multa, dada a inexistência de prejuízo ao erário, e, subsidiariamente, a ... de grupo especializado em fraudar a Previdência Social em conluio com Prefeituras Municipais da ... débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... ão vislumbrou ilicitude ou que não houve débito da conta geral de propinas, afastam o crime de ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... ça pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao ... impõe regime contributivo para a Previdência Social; e) a Lei de Custeio traz lista exaustiva ... ção à necessidade de apresentação de prova do efetivo recolhimento da exação em comento, ... encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145039-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -...
... aspectos (sade, conhecimento, condio social, etc). Nessas condies, tem-se que os ... Isso porque o requisito subjetivo da m-f prova substancialmente difcil de produzir. Exigir que o ... -
Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Ocial Técnico de Inteligência - Área 2 Em ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... d) Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014540520138150151), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001454-05.2013.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIA FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, em sede de Ação claratória de Inexistência de Débito proposta por Particular, julgou ... que não deve; porém não juntou qualquer prova que evidencie o que alega, motivo pelo qual deve ... á-fé por parte do(a) segurado(a) da Previdência Social ... Ressalta-se que devidamente intimadas ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
... Celso Agrcola Barbi, sobre prova negativa, diz isto:Com a ao declaratria negativa, ... intensidade do dano, da repercusso no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
... Celso Agrcola Barbi, sobre prova negativa, diz isto:Com a ao declaratria negativa, ... intensidade do dano, da repercusso no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... do FGTS e informações à Previdência Social, indicando fraudulentamente que a empresa ... da dignidade da pessoa humana; b) inexistência de provas para a condenação, aduzindo que não ... Ademais, toda a prova pericial produzida comprovou que as assinaturas ... ), conforme respectivo Discriminativo de Débito (fls. 07/14 do PAF), restando lavrado em seu ... -
Acórdão Nº 0001684-34.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , vez que a demanda está fundada na inexistência de contrato de seguro pela demandante. ... outra forma de contratação lícita, a prova oral requestada se mostra inútil, em nada ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ... "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito , entre ... de cliente de evidente fragilidade social e intelectual ... Diante desse cenário, se ...
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Acórdão Nº 0004072-69.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... recorrente, o reconhecimento de inexistência de débito face à primeira demandada, decorrente ... de aposentadorias oriundas de benefício social do INSS, mesmo porque, os parcos rendimentos ali ... "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito , entre ... prova de que a requerente tenha solicitado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084762220154058300), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXERCÍCIO DE 2009. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga/PE em face da sentença que julgou
... efetivados, que gera um custo social incalculável ... Aduz ainda que a tese de ... , legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de ... recolhimento dos valores devidos à Previdência Social do ano de 2009 ... A acusação se ... id. 4058300.1869077, em relação ao débito do Município: a) todos os créditos tributários ... A prova de regularidade previdenciária milita em prol do ... -
Acórdão Nº 0001832-39.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... recorrente, o reconhecimento de inexistência de débito face à primeira demandada, decorrente ... contrato de seguro, a inversão do ônus da prova" é natural, de modo que cumpriria aos requeridos,\xC2" ... "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito , entre ... de cliente de evidente fragilidade social e intelectual ... Diante desse cenário, se ...
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Acórdão Nº 0000385-22.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pelo banco demandado, torna inútil a prova oral reclamada. Registre-se que o próprio banco ... ÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ... de aposentadorias oriundas de benefício social do INSS, mesmo porque, os parcos rendimentos ali ... "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito , entre ...
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Direito processual civil
... caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. Vale dizer: o objetivo da ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6 ... de ineficácia do ato e não de inexistência. Ora, um ato ratificável é um ato existente ...
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Acórdão Nº 5010659-04.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE AS...
... , nem parte assiste o direito de exigir a prova do adversrio. H um simples nus, de modo que o ... -se que a autora beneficiria da previdncia social e que recebe proventos mensais de aposentadoria ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... situações: i) con- tribuinte com débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... incidem sobre o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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Acórdão Nº 0000811-50.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... assim, obter o reconhecimento de inexistência da contratação, que teria dado azo às ... à sua conta, a inversão do ônus da prova é natural, de modo que cumpriria à ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ... "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito , entre ... de cliente de evidente fragilidade social e intelectual ... Ademais, há de se ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... impede a expedição da certidão de prova de regularidade scal perante a Fazenda ... 39. O débito original e seus acréscimos legais, ... , de 2008) CAPÍTULO XI DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Art. 47. É exigida Certidão Negativa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ora, a mera inexistência de identidade de partes é irrelevante, pois a ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3" ... , previsão para o pagamento parcelado do débito ... É conveniente lembrar, ainda, que a ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ... sua existência (autor) ou sua inexistência (réu), até porque, isto é o que nos impõem a ... de inadimplentes após quitação de débito ... 10 salários mínimos ... Doméstica ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , como ... regulação no exterior; e iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no ... qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Ademais, o Estatuto exige que nos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... processo de desenvolvimento econômico e social ... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - apresentação da ...
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Acórdão nº 1.0352.17.004824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por...
... autos da ao declaratria de inexistncia de debito c/c indenizao por danos morais e repetio de ... o magistrado, como um dos destinatrios da prova, considerar que a matria no foi suficientemente ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por...
... autos da ao declaratria de inexistncia de debito c/c indenizao por danos morais e repetio de ... o magistrado, como um dos destinatrios da prova, considerar que a matria no foi suficientemente ...