provimento 112 06

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DATA-BASE. NÃO DEVIDA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 565.089. ADICIONAL DE ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS. DEVIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A MERA...

Ementa: Acórdão Agravo Interno Contra Decisão Assim Ementada: Agravo. Cumprimento de Sentença. Previdência Privada Complementar. Termo Final Da Cobrança Dos Juros Remuneratórios Especificado No Título Executivo. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Depósito Judicial. Dedução Do Montante Devido Na Data de Sua Efetivação. Sumula 179 Stj. a Eficácia Preclusiva Da Coisa

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA -...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação Criminal - Art. 33 e Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, N/f Do Art. 69 Do Cp. (flavio) Pena: 08 Anos e 06 Meses de Reclusão e 1200 dias-multa. Regime Fechado. (marcelo) Pena: 08 Anos de Reclusão e 1200 dias-multa. Regime Semiaberto. Apelantes, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Transportavam, No Interior de Um Veículo que Trafegava Pela Rodovia 118, Próximo a Jaconé, Em...

PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA MÉDIA PRETÉRITA. RELATÓRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MENOS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA FALTA PRATICADA E A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO...

EMENTA: APELAÇÃO – CONDENAÇÃO DE UM SÓ DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, TANTO DA DEFESA QUANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS

Ementa: Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Imposição de Multa Aplicada Pela Autarquia. Decisão Indeferindo O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Consistente Na Suspensão Da Exigibilidade Da Penalidade Em Questão. Reforma Da Decisão. Aplicação Analógica Da Regra Prevista No Art. 151, Ii, Do Código Tributário Nacional, a Qual Orienta No Sentido de que a Suspensão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA NÃO PRIVILEGIADA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16%, SE PRIMÁRIO, E 20%, SE...

APELAÇÃO ¿ Artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, n/f do 69 CP. Pena de 12 anos de reclusão e 660 dias-multa VML. Regime fechado. Apelante guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 215g da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em 162 plásticos transparentes (¿sacolés¿), fechados por nós próprios....

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 112) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. APELO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE NITERÓI) AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreço, o Autor ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, alegando que, em 06/06/2017, sofreu infarto agudo...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

Ementa: Recurso de Agravo - Lei de Execuções Penais - Progressão de Regime - Marco Inicial - Insurge-se a Defesa Contra Decisão que Indeferiu de Elaboração de Cálculo para Fins de Progressão de Regime, Tendo como Termo Inicial a Data Do Preenchimento Dos Requisitos Legais. Com Razão O Agravante. Trata-se de Agravante que Possui Uma Ces Referente À Condenação Total de 11 Anos e 04 Meses de Reclusão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...

• DOU. Diário Oficial da União

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Ementa: Apelação. Delito de Tráfico de Drogas. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Redução Da PENA-BASE para O Menor Valor Legal, a Aplicação Da Minorante Prevista No Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, a Fixação Do Regime Aberto e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Prequestionamento de Diversos Dispositivos...

Representação de Inconstitucionalidade em face da alteração introduzida pelo artigo 8º, da Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que acrescentou o artigo 14-A na Lei nº 6.701/2014; ambas do Estado do Rio de Janeiro; e, por arrastamento, da Resolução nº 07/2016 do Conselho Universitário Estadual do Rio de Janeiro. Julgamento conjunto com o Agravo Regimental contra decisão que deferiu a cautelar.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ricardo Tadeu Sauaia, em favor de Antonio Monteiro da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 162.441/SP. Na espécie, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto (Execução 484.753). Contra

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ricardo Tadeu Sauaia, em favor de Antonio Monteiro da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 162.441/SP. Na espécie, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto (Execução 484.753). Contra