Provisional
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Acórdão nº 2013/0322567-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO ... 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de caráter pessoal, em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi ... -
Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO ... 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de caráter pessoal, em ofensa ao disposto no artigo 30 do Código Penal, não foi ... -
Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se...
... atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente ... 2. No caso dos autos, por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1134508 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. INCURSÃO NO MÉRITO E EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA REFERENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na pronúncia, deve o juiz cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri,...
... pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada ... 2. Verifica-se que, in casu, o digno Magistrado não ultrapassou os limites da admissibilidade, ... -
Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se...
... atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente ... 2. No caso dos autos, por ... -
Acórdão nº 2008/0000040-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM DECISÃO PROVISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Mostra-se suficientemente fundamentada a prisão do recorrente, decretada em sede de pronúncia, porquanto visa a...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM DECISÃO PROVISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO VERIFICADA ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0132029-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSÃO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se erro grosseiro e inescusável o ajuizamento de recurso especial da decisão que denegou a ordem em habeas corpus, dado o previsto no art. 105, II, a, da CF/88, tornando impossível a aplicação do princípio da fungibilidade...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROVISIONAL EXARADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1º, DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE ... -
Acórdão nº HC 157202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando...
... PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 1. Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da ... -
Acórdão nº 2008/0129291-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDÔNEA MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Mostra-se suficientemente motivada a custódia preventiva do paciente, eis que a fuga do réu do distrito da culpa, vindo a ser capturado mais de 1 (um) ano após os fatos, constitui bastante motivo para se impor a constrição no...
... EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA PROVISIONAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA N. 21/STJ. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO ... 1. Ainda que pronunciado o ... -
Acórdão nº 2008/0159295-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E SURPRESA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVISIONAL ACERTADA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O Tribunal Popular do Júri é o único competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da existência de...
... HOMICÃDIO. INDÃCIOS DA PRESENÃA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E SURPRESA. MANUTENÃÃO NA SENTENÃA DE PRONÃNCIA. PROVISIONAL ACERTADA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÃÃO ... 1. O Tribunal Popular do Júri é o único competente para o julgamento dos crimes dolosos ... - Provisional Measure Changes Publication Rules For Publicly Held And Privately Held Corporations
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