Provisional
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Acórdãos nº 2239890-98.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... Inconformismo contra decisão monocrática do relator que concedeu parcialmente pedido provisional da contraparte. Pretensão à retratação ou encaminhamento ao colegiado para reforma da decisão agravada internamente ...
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Acórdão nº 1.0134.12.012111-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA ... 1. A fixação ... -
Relatório e Voto com número 0162767-34.2009.8.09.0069 da 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA JUSTIFICADORA DA CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. Na fase intermediária do procedimento do Júri, não vinga a despronúncia ou a absolvição sumária, em favor do processado, que responde por violação do art.
... PROVA DA MATERIALIDADE E DA ... AUTORIA. CAUSA JUSTIFICADORA DA ... CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA ... PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL ... Na fase intermediária do procedimento do Júri, não ... vinga a despronúncia ou a absolvição sumária, em ... favor do processado, que ... -
Relatório e Voto com número 5312585-09.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DA AUTORIA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI ... MANUTENÇÃO DO ATO PROVISIONAL ... Na fase intermediária do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, ... inviável a despronúncia do processado se os elementos de ...
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Acórdão nº 0000142-32.1999.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCS. I E II C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – NULIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – RÉU INTERROGADO NA DELEGACIA – TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS DA ÉPOCA FORAM EFETUADAS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE – ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ANTECIPAÇÃO DE...
... ANÁLISE PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA A FASE DE PRONÚNCIA – DECISÃO DE NATUREZA PROVISIONAL – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – RECURSO DESPROVIDO ... O recorrente se encontra em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no ... -
Relatório e Voto com número 5220158-79.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA. Confirma-se o pronunciamento monocrático do Relator que indefere a medida liminar, não trazendo o agravo regimental fato novo para reformular a decisão provisional, sobretudo quando necessária melhor compreensão da situação fático-jurídica pertinente ao caso. AGRAVO...
... o agravo regimental fato novo para reformular a decisão provisional ... Nessa direção, o entendimento da Corte, in verbis: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... - Acórdão Nº 5043672-95.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
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Acórdão nº 1002492-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002492-33.2021.8.11.0000RECORRENTE: FLAVIO DA SILVA FREITAS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...
... SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – TEMA A SER ENFRENTADO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 0008115-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2014
... Assunto : Efeitos ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISIONAL. INDÍCIO DE PATERNIDADE ... PRESENÇA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0008115-10.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2014
... Assunto : Efeitos ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISIONAL. INDÍCIO DE PATERNIDADE ... PRESENÇA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1021981-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003 –PRETENSÃO RECURSAL – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL – IMPERTINÊNCIA – TESE NÃO...
... SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL ... -
Relatório e Voto com número 0229088-87.2004.8.09.0049 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA GRADATIVA. PROVA DA ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. I - Confirma-se a decisão de pronúncia contra o processado, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro,...
... DIVERSA. EXCLUSÃO DA GRADATIVA ... PROVA DAACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO ... JÚRI. CONFIRMAÇÃO DO ATO ... PROVISIONAL ... I - Confirma-se a decisão de pronúncia contra o ... processado, por violação do art. 121, § 2º, incisos II ... e IV, do Código Penal ... -
Acórdãos nº 0104888-80.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO Comprovação do risco de deslizamento Inegável o dever de fiscalização do uso e ocupação do solo ...
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Acórdãos nº 2200784-03.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso provido, confirmada a tutela provisional. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Apelação sem efeito suspensivo: execução provisória como regra
O arcabouço constitucional do processo exige uma ponderação constante entre tempo razoável e segurança jurídica para uma tutela jurisdicional justa. No Brasil, a regra é o duplo efeito da apelação, sendo a produção imediata dos efeitos da sentença uma exceção. Objetiva-se perquirir se a execução provisória, que permite a fruição da decisão favorável, como exceção adstrita às hipóteses...
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Acórdão com número 0501322-10.2009.8.09.0049 da 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA DAS GRADATIVAS. PRESERVAÇÃO DO ATO INTERMEDIÁRIO. I - Confirma-se a decisão de pronúncia contra o processado, por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal...
... a pertinência das gradativas do homicídio ... Na decisão provisional, as qualificadoras do crime ... de homicídio, contidas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal ... Brasileiro, devem ser preservadas ... -
Acórdão Nº 0012398-38.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários ... fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional ... [ ... ] Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade ... que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ...
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Acórdão Nº 0043340-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... I. “A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários ... fixados no despacho inicial da execução possuem caráter ... provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo ... excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva ... somente ao final do processo ...
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Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... à Autoridade Coatora para prestar no prazo legal, as informações de praxe, uma vez que o feito encontra-se a referida sentença provisional além de outras peças anexadas a esta impetração que se encontra robustamente instruída; c) Determinar a Intimação Pessoal do Órgão de ...
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Direito Desportivo Internacional
... Recourse to ordinary courts of law for all types of provisional measures is also prohibited ... 3. The associations shall insert a clause in their statutes or regulations, stipulating that it is prohibited ...
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Acórdão nº 0010368-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... razão que enseja a redução para um patamar mais ... razoável até o julgamento da ação ... Os alimentos são a título provisional, do que se ... depreende que somente com a dilação probatória ... terá o juiz singular melhores condições de avaliar se ... o mesmo deverá ser ...
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Decisão Monocrática nº 50667248520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
... do alimentando, aquele que necessita ser amparado por ação de alimentos com pedido de fixação de pensão alimentícia provisória ou provisional, típica ação que visa ao resguardo daquele não pode prover seu próprio sustento, o que não é a hipótese da parte agravante, advogados ...
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Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... EXPORTADOR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE ... RESULTOU NA AVERBAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA PROVISIONAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE ... DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, PROIBIÇÃO ... À ASSOCIAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL COMO ... INSOLVENTE, ...
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Relatório e Voto com número 5478329-90.2022.8.09.0093 da 2ª Câmara Criminal, 09-07-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DO FATO E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JURI. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. I - Recusa-se a pretensão defensiva de absolvição dos processados, que respondem por violação do art. 12
... art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, devendo ser afastado o ... concurso formal, inadequado na fase provisional, art. 413, §1º, do Código ... de Processo Penal, matéria de fixação da pena ... Os precedentes, in verbis: ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Processo nº 0315633-48.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... a existência de indícios suficientes da autoria e da prova da materialidade ... para a decisão provisional. E, encerrada a instrução criminal, se acham ...