Provisional
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Acórdão nº REsp 1224263 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... ótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da ... -
Acórdão nº 2010/0196996-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... ótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da ... -
Acórdão nº HC 185902 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada está
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROB
... ótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da ... - Provisional Measure Increases The Limit Of Equity Interest Held By Foreign Investors In Brazilian Airline Companies
- Provisional Measure No. 923/2020 Allows Prize Draws On TV Stations
- Provisional Measure Is Published Establishing New Rules For The Formal Settling Of Occupied Lands Located In Areas Of The Union
- Provisional Measure 1.171/2023 ' New Tax Rules On Foreign Investments
- Provisional Measure No. 694/2015 Is No Longer Valid
- Provisional Presidential Decree Increases The Limit For Foreign Capital In Brazilian Airline Companies From 20% To 49%
- Provisional Measure Paves Way For Development Of Carbon Credit Projects And Other Environmental Services Through Concessions Of Conservation Units
- National Congress Extended The Term Of Effectiveness Of Provisional Measure No. 627/2013
- New Requirements For The Labor Union Fees Provisional Measure No. 873/2019
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Acórdão nº 2007/0268878-1 de T5 - QUINTA TURMA
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. SÚMULA Nº 21 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Além de não configurada a delonga do feito por desídia do Estado-Juiz, nos termos do enunciado sumular nº 21 do STJ, pronunciado o réu por sentença confirmada pelo Tribunal indicado como coator em sede de recurso em sentido...
... PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS). CUSTÓDIA MANTIDA NA DECISÃO PROVISIONAL. MESMOS FUNDAMENTOS. CRIME EM TESE COMETIDO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO ... - Provisional Measure No. 627/2013: Repeal Of Transition Tax Regime ('RTT')
- Special Information Report Labor Law Alert Provisional Measure No. 936/2020
- Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Follows Proceedings In The National Congress Of Brazil
- Special Information Report Labor Law Alert Provisional Measure nº 927/2020
- Provisional Measure No. 685/2015: Creation Of The Program To Reduce Tax Litigation ('PRORELIT')
- Provisional Measure That Amends The General Data Protection Law Is Approved In Both Houses Of The National Congress
- Provisional Measure 983/2020 Aims To Reduce Bureaucracy And Simplifies The Electronic Signature Process
- Provisional Measure No. 766/2017: Creation Of The Tax Regularization Program
- Tax Aspects Of Provisional Measure No. 881/2019 (Declaration Of Economic Freedom Rights)
- Act No. 12,815/13 New Port Regulatory Framework Conversion Of Provisional Measure No. 595/12
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Acórdão nº HC 154463 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA ATRIBUÍDO À PACIENTE A PRÁTICA DE DELITO PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. No que diz respeito ao pretendido reconhecimento da nulidade da sentença...
... PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. No que diz respeito ao pretendido reconhecimento da nulidade da sentença provisional, que teria submetido a acusada a julgamento pelo Plenário do Júri pelo delito de homicídio qualificado sem que a denúncia lhe tivesse imputado a ...