Provisional
- Bill would let CVM regulate online shareholder meetings
- Government plans to allow use of tax credits for debt renegotiation
- Government aid to take into account company size
- Retail chains studying how to apply measure to cut working hours
- Companies to be allowed to declare dividends without changing bylaws
- President readying wage-increase rules for some civil servants
- Military pressure Bolsonaro to pick new Health minister soon
- Agency pushes back changes on timeframe for approval of vaccines
-
Acórdão nº 1000009-94.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2, INCS. II E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – IMPRONUNCIA – POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE A AUTORIA DO CRIME – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – NATUREZA...
... ÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL ... - Oi's CFO says fiber-optic business likely to be sold above minimum
- Government launches emergency credit line for businesses
-
Processo nº 0207725-58.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção, Sem Exame Do Mérito. Via Eleita que Exige a Presença Dos Requisitos Elencados No Artigo 561 Do Cpc/15, Quais Sejam, a Posse, a Turbação Ou Esbulho, a Data Da Turbação Ou Do Esbulho e a Perda Da Posse, No Caso de Reintegração. Caso Concreto Onde a Parte Ré É EX-ESPOSA Do Autor, Genitora Das Filhas Em Comum Do...
... POSSESSÓRIA POR DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE ... PROVISIONAL, PELO JUÍZO DE FAMÍLIA (PROCESSO Nº ... 0050794-27.2017.8.19.0001, DISTRIBUÍDO EM 04.03.2017), ... -
Relatório e Voto com número 0199722-42.2013.8.09.0128 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO. ATO PROVISIONAL MANTIDO. Na decisão provisional, as qualificadoras do crime de homicídio, art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, devem ser preservadas, quando os elementos de convicção apontam a
... suficientes para o acolhimento das gradativas ... Na decisão provisional, as qualificadoras do crime ... de homicídio, art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, ... devem ser preservadas, quando os ... -
Relatório e Voto com número 5787556-83.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 06-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CAUSA JUSTIFICADORA DE CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. DÚVIDA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. I - Não prospera a tese da absolvição sumária em favor da processada, que responde por violação art. 121, caput,
... comprovado que tenha agido amparada pela legítima defesa, a decisão ... provisional alicerçada na prova da ação penal, atendidas as exigências do art ... 413, caput, do Código de Processo Penal ... Os julgados da Casa, in ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428755-15.2010.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEDIÇÃO FUNDADA EM ALEGADA PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO À CONTAGEM DO LAPSO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM CERTIDÃO EQUIVOCADA DA SERVENTIA, AGORA RETIFICADA. PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS PARA CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. MÉRITO. (I) APELO ESTATAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES CONEXAS (R
... (II) BENEFÍCIOS PROVISORIAMENTE ... CONFERIDOS AOS POSSUIDORES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ... QUE OSTENTAVAM FUNÇÃO PROVISIONAL, CONFIRMADOS NA ... SENTENÇA, INEXISTINDO QUESTIONAMENTO NO APELO ACERCA DE ... JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E ... -
Acórdão nº 0013203-10.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA A FASE DE PRONÚNCIA – ELEMENTO SUBJETIVO DO AGIR QUE EXIGE ANÁLISE DOS JURADOS – DECISÃO DE...
... NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA A FASE DE PRONÚNCIA – ELEMENTO SUBJETIVO DO AGIR QUE EXIGE ANÁLISE DOS JURADOS – DECISÃO DE NATUREZA PROVISIONAL – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Segundo a doutrina e jurisprudência, o reconhecimento da desclassificação do delito de ... -
Acórdão nº 0500309-21.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, IV C/C ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO...
... e existindo nos autos elementos que respaldam o ... reconhecimento de qualificadora do homicídio, não há como ... excluí-la da provisional e, assim, suprimi-la da apreciação do ... Tribunal do Júri, em respeito ao princípio do in dubio pro ... societate ... 4. Recursos conhecidos e ... -
Acórdão nº 1025757-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Quantia Certa – READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INICIALMENTE FIXADOS NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO – PROVISORIEDADE – DEMANDA EXECUTIVA AINDA EM TRÂMITE – INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.O interesse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses do...
... Tendo a verba honorária sido fixada no despacho inicial da execução, estes possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. No caso ... -
Brazilian anti-indigenous politics: tracking changes on indigenous rights regulation during Bolsonaro's government/A política anti-indígena brasileira: mudanças nos direitos dos povos indígenas durante o governo Bolsonaro.
... The data analyzed includes federal normative acts (laws, provisional measures, decrees, resolutions, and normative instructions) published between 2019 and 2022 and legislative proposals that deal with the subject ...
-
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Entre outras medidas ... I/A Court H.R., Matter of the Criminal Institute of Plácido de Sá Carvalho regarding Brazil. Provisional Measures. Order of the Inter-American Court of Human Rights of August 31, 2017 ... 82 “A Corte é um órgão de caráter jurisdicional que foi ...
-
Acórdão nº 1000769-09.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA –
... PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – ... -
Acórdão nº 0001828-85.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGIMENTO – PRETENSÃO RECURSAL – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – REVOGAÇÃO DA...
... – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 0008940-59.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉUS PRONUNCIADOS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPRONUNCIA – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE A AUTORIA DO CRIME – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA...
... EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE APONTARAM CADA UM DOS ACUSADOS – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1012455-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO RECURSAL – IMPRONUNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE CODELINQUÊNCIA – HOMICÍDIO – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME...
... INDICIOS SUFICIENTES DE CODELINQUÊNCIA – HOMICÍDIO – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1002390-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002390-40.2023.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIO PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - ADVOGADO DESTITUÍDO - AÇÃO AUTONOMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial...
... A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo ... Em ...