Provisional

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – CARÁTER PROVISÓRIO – ENTENDIMENTO DO STJ – COBRANÇA VIÁVEL AO FINAL DO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.“A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE AFASTADA. Não configura constrangimento ilegal da prisão antecipada do paciente, a pretexto do excesso de prazo na conclusão da instrução processual, na primeira etapa do procedimento escalonado do Júri, se a ação penal segue regular tramitação, o avizinhamento do encerramento, sem a desídia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE OS PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR, EXPRESSAMENTE INDICADOS NOS AUTOS, SERIAM PARTES LEGÍTIMAS PARA DAR QUITAÇÃO, DE MODO QUE O SUPOSTO ACORDO REALIZADO COM TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A VERBA HONORÁRIA FIXADA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR RECURSO QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GRADATIVA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. I - Não vinga a despronúncia da imputação contra o processado, se a decisão intermediária do procedimento do Júri, encaminhando a causa penal ao Tribunal...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. A decisão de pronúncia contra o processado, por violação do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, demonstrados a...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE GRADATIVA. PROVA SUFICIENTE DA PERTINÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. Na decisão provisional de pronúncia contra o processado, a qualificadora do crime de homicídio, prevista pelo art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, deve ser preservada, se os elementos de convicção da

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal aposentado. Campinas. Redução de parcela dos proventos em sede administrativa calcada em decisão provisional proferida em ação coletiva. Descabida sobreposição do juízo de probabilidade ao exauriente. Ação individual garantiu à impetrante a irredutibilidade de vencimentos. Inadmissível a glosa pretendida em face da existência de coisa julgada, que...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, no artigo 16, caput, e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 à seguinte reprimenda total: 10 (dez) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 437 (quatr

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 à seguinte reprimenda: 04 (quatro) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. RAZOABILIDADE PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM. VALOR MAJORADO PARA 30% DA RENDA MENSAL DO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Ambos os genitores têm a obrigação de prover o sustento dos filhos, cujas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. Na fase intermediária do procedimento do Júri, não vinga a despronúncia, pelo crime de homicídio simples, tipificado pelo art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, se os elementos de

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ARTIGO 121,§2º, INCISO IV, C.C. ARTIGO 14, II, DO CP – INSURGIMENTO – PRETENSÃO RECURSAL – IMPRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 414, DO CP – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – REALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NATUREZA PROVISIONAL DA DECISÃO QUE ALBERGA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI-RS Nº 14.634/14, ALTERADA PELA LEI-RS Nº 15.016/2017. INAPLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nº 15.016/2017 DECLARADA POR ESTA CORTE. 1)Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida pelo magistrado 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2°, I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE ASFIXIA E POR RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. ...

• Revista Direito e Justiça

O presente artigo parte da conceituação do instituto da prisão provisória em suas diferentes modalidades para poder, assim, estabelecer um comparativo com o sistema carcerário brasileiro e com o garantismo penal. Objetiva criticar o descumprimento das garantias individuais constitucionais do cidadão, especialmente da dignidade humana, quando este é

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2, INCS. II E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INC. V, C/C. 14, II (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) E ART. 155 §6º (FURTO DE SEMOVENTES), TODOS DO CÓDIGO PENAL – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DA PGJ – AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DO RÉU E TESTEMUNHAS NA PRIMEIRA FASE – DESNECESSIDADE – ART.405, §1º DO CPP – INCIDÊNCIA APENAS NA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. ART. 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – IMPRONUNCIA – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE A AUTORIA DO CRIME – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – NATUREZA...

AGRAVO. Inconformismo contra decisão monocrática do relator que concedeu parcialmente pedido provisional da contraparte. Pretensão à retratação ou encaminhamento ao colegiado para reforma da decisão agravada internamente. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo Interno 2239890-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CAUSA JUSTIFICADORA DA CRIMINALIDADE NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO ATO PROVISIONAL. Na fase intermediária do procedimento do Júri, não vinga a despronúncia ou a absolvição sumária, em favor do processado, que responde por violação do art.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. MANUTENÇÃO DO ATO PROVISIONAL. Na fase intermediária do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, inviável a despronúncia do processado se os elementos de convicção dos autos da ação penal...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA. Confirma-se o pronunciamento monocrático do Relator que indefere a medida liminar, não trazendo o agravo regimental fato novo para reformular a decisão provisional, sobretudo quando necessária melhor compreensão da situação fático-jurídica pertinente ao caso. AGRAVO...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente trabalho tem por escopo analisar as recentes mudanças referentes ao instituto da execução provisória da pena à luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Será analisado o habeas corpus (HC n.º 84.078/MG) que ensejou tal modificação de posicionamento, bem como suas as consequências no ordenamento jurídi