Provisional
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Acórdão nº Rcl 2615 / PI de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, 146, § 1º E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE TERIA MANTIDO DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 13 da Lei 8.038/1990, a reclamaçã
...06.001216-1, não tendo os reclamantes anexado à inicial documento algum que ateste não haver sido prolatada nova decisão provisional, com a devida fundamentação da manutenção, ou não, das qualificadoras do delito de homicídio que lhes foi atribuído. 4. Reclamação ... -
Acórdão nº 2008/0145655-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. PROVISIONAL MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO POPULAR AGENDADO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Não há que se falar em constrangimento oriundo de demora na submissão do paciente ao Júri quando, após confirmada a pronúncia pela Corte de origem, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, encontra-se...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. PROVISIONAL MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO POPULAR AGENDADO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Não há que se falar em constrangimento oriundo de demora na ... -
Acórdão nº 2008/0228390-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA E JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM. PACIENTE PRESA EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa - e, no rito...
...ão se constata demora injustificada na hipótese em que, pronunciada a ré, sua defesa interpôs recurso em sentido estrito da sentença provisional, já julgado pela Corte a quo - ao qual negou provimento -, mostrando-se ainda necessária a expedição de carta precatória para intimá-la a ... -
Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não...
... em tempo algum pela defesa do paciente durante o curso do processo, que não interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença provisional, não levantou a indigitada ilegalidade durante o julgamento em Plenário, nem a perquiriu por ocasião da apelação apresentada, de modo que, ... -
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS DOS AUTOS QUE CAUSARIAM GRAVAME AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A despeito do fato de inexistir nos autos qualquer comprovação acerca da supressão de
...2. Na hipótese vertente, a nova legislação processual penal somente entrou em vigor depois de proferida a sentença provisional, de modo que não há que se falar em nulidade do processo por inobservância do disposto no artigo 406 do Código de Processo Penal, com a redação ... -
Acórdão nº 2008/0213000-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se pode conhecer das questões atinentes à suposta negativa de autoria e carência de fundamentos idôneos para a manutenção da constrição do réu, sob pena de indevida supressão...
...ATRASO SUPERADO. SÚMULA N. 21/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Sobrevindo a prolação da decisão provisional, que admitiu os termos da acusação e manteve a prisão do paciente, descabe falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do verbete ... -
Acórdão nº 2008/0232636-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. JULGAMENTO POPULAR AGENDADO. LAPSO TEMPORAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO VERIFICADA. 1. Após inicial atraso decorrente da fuga do réu do distrito da culpa, encontra-se superado eventual constrangimento por excesso de prazo na primeira fase do rito do Júri, ante a superveniê
...21 desta Corte Superior. 2. Agendado no entanto o julgamento popular para ocorrer após 2 anos e meio da prolação da provisional, oportunidade em que o paciente estará em custódia cautelar por 3 anos e 6 meses, verifica-se evidente lesão à razoável duração do processo e ... -
Acórdão nº 2008/0249717-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Além de se mostrar superada eventual demora na fase da judicium accusationis, ante a superveniência da sentença...
...1. Além de se mostrar superada eventual demora na fase da judicium accusationis, ante a superveniência da sentença provisional, o maior prazo necessário à submissão do paciente ao Tribunal Popular vem justificado pela interposição de recurso em sentido estrito daquela ... -
Acórdão nº 2009/0157166-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. RÉU CUSTODIADO HÁ 3 ANOS E 6 MESES. PRONÚNCIA. ABRANDAMENTO DA SUMULA N. 21/STJ. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA, HÁ 1 ANO E 4 MESES, O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E SEU ENVIO À CORTE ESTADUAL. LESÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER DE PROVISORIEDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO...
... e, embora pronunciado em 31.3.2008, aguarda há 1 ano e 4 meses o processamento de recurso em sentido estrito ajuizado em face da provisional, sem que a defesa tenha dado causa ao atraso. 3. Nesse contexto, ainda que o processo, numa análise temporal global, apresente tramitação ... - Provisional Measure Responsible For Changing Operating Rules Of Companies And Aspects Of The Brazilian Business Environment Is Referred To The National Congress
- Law No. 13,259/2016: Conversion Of Provisional Measure No. 692/2015
- Provisional Measure No. 685/2015: Return With Information On Operations That Result In Suppression, Decrease Or Deferment Of Taxes
- Provisional Measure No. 627/2013 Unconstitutional Change To The Tax Basis Of PIS/PASEP And COFINS
- Provisional Measure No. 869/18 Creates The Brazilian Data Protection Authority And Amends Several Articles Of The Brazilian General Data Protection Law
- Provisional Measure No. 627, Of Nov. 11, 2013 Main Changes To The Tax Legislation And Repeal Of The Transition Tax System
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Acórdão nº HC 216361 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. 1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem...
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Acórdão nº HC 192011 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SURPRESA E MOTIVO TORPE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA RELAXADA. RESTABELECIMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS CRIMINOSOS DENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA...
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Acórdão nº HC 206723 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TERIA SE FUNDAMENTADO EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE POLICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE OFÍCIO PROVA REPUTADA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE AS MÁCULAS AVENTADAS. MATÉRIA JÁ...
- Return Of Regional Aviation Through The Conversion Of Provisional Measure No. 656/2014 Into Law No. 13,097/2015
- PRORELIT, CSLL Within International Treaties And Tax Planning Statements: Conversion Of Provisional Measure No. 685/2015 Into Law No. 13,202/2015
- Provisional Measure No. 1,108 Which Changes Remote Work And Meal Allowance Regulations Is Approved By The Federal Senate And Is Pending Presidential Sanction For Conversion In Law
- Brazil Law No. 13,169/2015: Conversion Of Provisional Measure No. 675/2015 And Changes In Tax Federal Laws
- Law No. 12,715/12: Conversion Of Provisional Measure No. 563/2012 Into Law And Changes In The Rules Of Transfer Pricing
- Provisional Measure No. 692/2015: Creation Of Progressive Rates For Income Tax Levied On Capital Gains And Amendments To The Program To Reduce Tax Litigation ('PRORELIT')
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El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero
En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento
... INTOSAI, para después estudiar el caso brasilero, teniendo en cuenta que los Tribunales de Cuenta fueron establecidos desde el gobierno provisional en 1890 y han perdurado hasta la actualidad como el principal organismo de control externo a la administración pública, permaneciendo sin mayores ...