purgação da mora em busca e apreensão
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Acórdão nº 0509726-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO OCORRIDA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFICIO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Classe:...
... de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão. movida pelo apelante contra ... procedente a ação, reconheceu a purgação da mora pelo réu em razão do. pagamento das ... -
Acordao Nº 164821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) Nas ações de busca e apreensão, comprovada a regularidade da contratação, a inadimplência e a constituição em mora do devedor, é regular a decisão que concede liminar em favor do banco credor. 2) A comprovação da purgação da mora em valor distinto do apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e...
...0055706-38.2022.8.03.0001 – Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO J. SAFRA S/A. ....Sustenta que o requerido se encontra em mora no cumprimento de sua obrigação na medida em ....No rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da ... -
Acórdão Nº 5001683-75.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA...
... o banco réu a ingressar com uma ação de busca e apreensão, tendo sido efetuada a apreensão do ... veículo, a ora Requerente efetuou a purgação da mora, motivo pelo qual o magistrado sentenciou ... -
Acórdão nº 0027349-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM SEM A PURGAÇÃO DA MORA (PARCELAS VENCIDAS). IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO E NÃO ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão a purgação da mora equivale ao pagamento de todas as parcelas em atraso...
...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INA A. DEVOLUÇÃO DO BEM SEM A PURGAÇÃO DA MORA. (PARCELAS VENCIDAS). IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0039086-70.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TESE RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO CONFIGURADA – (2) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA – RESPONSABILIDADE DA
... DO VEÍCULO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA" E. APREENSÃO EM QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA \xE2\x80"... -
Acordao Nº 165072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, E AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Deferida a liminar e decorrido o prazo para purgação da mora em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo,...
... DE MACAPÁ/AP que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0020272-85.2022.8.03.0001 movida ...ção do inadimplemento contratual e da mora, defiro liminarmente o pedido de busca e ... do devedor fiduciante em relação a purgação da mora decorre de lei (e não da vontade do juiz ... -
Acórdão nº 0537257-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente lide volta-se à possibilidade de purgação...
... Silva Godinho que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,. proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A, ... sustentando, em síntese, a inexistência da mora,. porquanto logrou-se em comprovar, antes do ...PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA PURGAÇÃO DA. MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ... -
Acórdão Nº 0314990-33.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO DEVOLVIDO COM AVARIAS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CAUSA INSTAURADA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVOLUÇÃO DO...
... Decreto-lei n.º 911/69, ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, contra JOSE ... 1 - INF5), estando plenamente justificada a mora.Requereu a concessão liminar da busca e ...PURGAÇÃO" DA MORA. VEÍCULO DEVOLVIDO COM AVARIAS. RECONVEN\xC3"... -
Acórdãos nº 2211920-31.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias subsequentes ao cumprimento da liminar, conforme entendimento do STJ: Matéria decidida em sede de recurso repetitivo...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não há se falar em ação da mora em ação de busca e apreensão ...purgação da mora em ação de busca e ... -
Acórdão nº 0003756-73.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO ACIONADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003756-73.2011
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE. ALIENAÇÃO ...QUANTO ÀS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO. DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II ... -
Decisão Monocrática Nº 0153650-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EMENDA DA INICIAL PARA INFORMAR, RETIFICAR O VALOR DA CAUSA E O QUANTUM DEBEATUR. MORA EVIDENCIADA E NÃO DESCONSTITUÍDA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA E EXECUTADA. DEPOSITO INSUFICIENTE PAGA PURGAR A MORA. PRAZO DECORRIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA EM NOME DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
...EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EMENDA DA ... -
Acordao N° 1232439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de busca apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Restrição de remoção do automóvel. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, parcialmente provido. 1. A matéria referente à exclusão de multa cominatória não foi objeto da decisão agravada, de forma que sua apreciação por esta instância revisora representaria violação ao...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da. ... -
Acórdãos nº 1001366-97.2019.8.26.0032 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Inadimplência do pagamento de parcelas avençadas no Contrato de Alienação Fiduciária de veículo – Notificação Extrajudicial enviada e entregue no exato endereço inserto no contrato – Mora comprovada – Preenchidos os requisitos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 – Purgação da mora – Inocorrência – Descabimento...
... Nº 12034 APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...ço inserto no contrato Mora comprovada Preenchidos os ...Purgação da mora Inocorrência ... -
Acórdãos nº 1001906-05.2016.8.26.0242 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facultado ao devedor pagar a integralidade da dívida nos cinco dias...
... BUSCA E APREENSÃO. 1. A matéria foi ... que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e ... -
Acórdão nº 0019449-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO de 86% DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor...
...que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0502098-98.2017.805.0229, ...apreensão diante da mora do devedor, pela notificação enviada pelo banco ...PAGAMENTO de 86% DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI ... -
Acórdão Nº 5044494-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ.INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE COMPREENDE OS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATUALIZAÇÃO. PURGA DA MORA VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃ
...ário de Itajaí que, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. ... E INVESTIMENTO, indeferiu a purgação da mora por entender que os valores pagos estavam ... -
Acórdão Nº 0075904-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS. PAGAMENTO EM VALOR PARCIAL E DE FORMA INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA EM A. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. DE PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0301667-33.2016.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1.DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PURGAÇÃO DE MORA EM DE BUSCA E APREENSÃO - INSCRIÇÃO MANTIDA POR TERMO INDEVIDO - SÚMULA 548 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - SÚMULA 30 DO GRUPO...
...(Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso ... n. 0306403-42.2015.8.24.0033 (ação de busca e apreensão), inexistindo quaisquer atos ...-lo realizado já depois da decisão de purgação da mora, em 27/7/2015, na ação de busca e ... -
Acórdão Nº 0005831-09.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO – LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ.APEL
...0005831-09.2009.8.02.0058. Busca e Apreensão. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PURGAÇÃO. DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ... -
Acórdão nº 0015986-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERMANENCIA DO BEM NA COMARCA. PRAZO DE DEFESA. DECURSO DE 05 (CINCO) DIAS. CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A permanência do bem na Comarca deve respeitar o prazo de 05 (cinco) dias para purgar
...DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERMANENCIA DO BEM NA COMARCA. ...APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS. VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO ... -
Acórdãos nº 1005971-53.2016.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA EM VALOR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005971-53.2016.8.26.0562;...
... Mandelli ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA EM ... -
Acórdão Nº 5004680-54.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A MORA E A PURGAÇÃO. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. ADEMAIS, MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO QUE FORAM OBJETO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES. INVIABILIDADE DE...
... sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5004680-54.2022.8.24.0930, ... com apreciação do mérito, reconhecendo a mora da parte ré e a dando por purgada.Condeno a ... a mora da parte ré apelante e a sua purgação nos autos após o deferimento da liminar de ... -
Acordao N° 1281217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Busca e apreensão. Remoção e alienação do veículo após a consolidação da propriedade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a agravante questiona a proibição imposta pela decisão ora impugnada de alienar, ou mesmo de remover do distrito federal o bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ...de não purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias. ... -
Acórdão Nº 0633109-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA POR TERCEIRO INTERESSADO, PORÉM, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO. DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 0023806-30.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 10.931/2004, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, suprimiu a previsão legal de purgação da mora nas ações de...
...de busca e apreensão de nº 0501792-03.2015.8.05.0256, ...concedeu ao requerido o direito à purgação da mora das parcelas vencidas, sem qualquer ...