Quadro de Horário

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADO PARA DEPOR. SÚMULA Nº 74, I, DO TST. I. A Súmula nº 74, item I, deste Tribunal Superior do Trabalho dispõe que se aplica a confissão à parte que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LEITURISTA - TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Do quadro fático delineado no processo sobressai conclusão no sentido de que o autor - exercente da atividade de leiturista - não tinha o intervalo intrajornada controlado pela empresa reclamada, dispondo livremente do tempo destinado ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Extrai-se do acórdão regional a inexistência de elementos que demonstrem a realização, pelo reclamante, de trabalho externo nos moldes do artigo 62, I, da CLT. Ademais, a Corte de origem destacou que o depoimento da testemunha comprova a concessão irregular do intervalo intrajornada e que a própria reclamada colacionou cartões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COMO ASPECTO DESVINCULADO DA CAUSA DE PEDIR. O Eg. Regional apenas tangenciou a questão da prescrição total, quando da análise de Embargos de Declaração, apenas ratificando o entendimento do Juízo de primeiro grau. Este proferiu Sentença no sentido de que não há falar em prescrição total fundada em alteração contratual...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCOMPATIBILIDADE COM O INÍCIO DA JORNADA. A Turma concluiu pelo deferimento de horas in itinere diante da incompatibilidade de horário entre o início da jornada e o transporte público regular, tal como evidenciado no quadro fático traçado no acórdão regional. O acórdão turmário, da forma como...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, §2º, DA CLT. Demonstrado nos autos que a empregadora conta com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de registros de horário dos trabalhadores que lhe prestam serviços, cumprindo à empregada, nesta hipótese, o ônus de comprovar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS EM DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO E, PORTANTO, DEVE

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÕES DE LEI, CONTRARIEDADE A SÚMULAS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. No caso, consignou o Regional que "a jornada fixada pela Magistrada de 1° grau está adequada e consentânea com a prova produzida nos autos, não havendo reparo a fazer,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses...

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HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO O Regional registrou que não se trata de horas extras suprimidas, mas de horas extras pré-contratadas e prestadas até o final do contrato de trabalho. Não se trata, pois, do entendimento expresso na OJ nº 63 da SDI/TST, como também de estabelecer se a prescrição era de trato sucessivo, como preceitua a Súmula 294 do TST, se se considerar o quadro traçado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu que as alterações de horário havidas não caracterizam a hipótese de turno de revezamento a que se refere o art. 7º, XIV, da CF/88. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia constitui impedimento...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,

Recurso Inominado nº 0002575-43.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Joelma de Souza Azevedo VOTO RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL REMOVIDA PARA OUTRA ESCOLA POR NÃO TER DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA DE 30H. INÍCIO DE NOVO PROJETO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa de molde a albergar ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o indeferimento de oitiva de testemunhas para desconstituir prova emprestada a qual expressamente anuiu a parte litigante. Arestos que não retratam as mesmas premissas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa de molde a albergar ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o indeferimento de oitiva de testemunhas para desconstituir prova emprestada a qual expressamente anuiu a parte litigante. Arestos que não retratam as mesmas premissas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa de molde a albergar ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o indeferimento de oitiva de testemunhas para desconstituir prova emprestada a qual expressamente anuiu a parte litigante. Arestos que não retratam as mesmas premissas...