Quadro de Horário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-71.2002.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORA EXTRA. CONTROLE DE HORÁRIO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2142500-44.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o...
... TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA ... Diante do quadro fático dos autos, concluiu o Regional que o autor possuía controle de ... que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A SBDI-1 deste Tribunal já firmou jurisprudência de que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-26.2008.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que, segundo quadro descrito pelo Tribunal regional, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2289-83.2015.5.09.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ABASTECIMENTTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUADRO FÁTICO QUANTO AO TEMPO DE ABASTECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPARAÇÃ
... ABASTECIMENTTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUADRO FÁTICO QUANTO AO TEMPO DE ABASTECIMENTO ... HONORÁRIOS IS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PRETENSÃO CALCADA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. No presente caso, todavia, do quadro fático delineado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-39.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,
... ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE HORÁRIO. O TRT, com base nos fatos e provas, concluiu que a Reclamante estava ... 62, I, da CLT. Com efeito, do quadro retratado pelo Regional, pode-se inferir que a Reclamante, no desempenho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-75.2004.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A reclamada alega que a prescrição a ser aplicada na hipótese é a total, assim como previsto nas Súmulas nºs 199 e 394 do TST, uma vez que as horas extras pleiteadas na demanda, ajuizada em 26/20/2004, são provenientes de alteração contratual operada em relação ao autor, ocorrida no mês de setembro de 1995, ocasião em que passou a não mais trabalhar subordinado a horário
... 1995, ocasião em que passou a não mais trabalhar subordinado a horário" e controle de atividades. Conforme se extrai dos termos dispostos na decis\xC3" ... No caso, o quadro fático delineado pelo Regional é de que, ainda que não existisse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1315-63.2016.5.09.0669)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante teve seu veículo furtado, em horário de expediente, em estacionamento ofertado dentro da propriedade desta.
... DANO MATERIAL CONFIGURADO ... Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante teve seu veículo ... furtado, em horário de expediente, em estacionamento ofertado dentro da propriedade desta ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados ... Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a ... 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , dos procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro e da incorporação de professores com comprovada experiência em áreas ... 3. espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 6 (Educação básica - matrículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula ... formas: organização de jornadas de trabalho compatíveis com o horário" escolar; concessão de licenças para freqüência em cursos de atualizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020009-93.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. A ausência de controles de horário e a não comprovação de que a primeira reclamada possuía quadro de empregados inferior ao previsto no art. 74, § 2º, da CLT, remete à presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial, forte na Súmula 338, I, do TST, com as limitações impostas pela prova oral produzida e observância do princípio da...
... JORNADA. A ausência de controles de horário e a não comprovação de que a primeira reclamada possuía quadro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-20.1999.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... o reclamante, durante as viagens, estava submetido a controle de horário, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a reanálise do ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... horário ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE ... FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ... diante do quadro fático fixado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-95.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PDV. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso em tela, não se constata contrariedade à Súmula 93 do TST, uma vez que o Regional consigna sua aplicação à hipótese em exame. Em relação ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) arbitrado, o Regional o fez com base na prova oral produzidas; sendo assim, chegar a entendimento contrário necessitaria o...
... , chegar a entendimento contrário necessitaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância ... ção do reclamante de que todas as testemunhas confirmaram o horário constante na exordial, necessitaria do revolvimento do quadro fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183661/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
SERVIÇO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO COM BASE NA PROVA - REEXAME EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional consigna que foi comprovado, por meio de testemunhas, que o reclamante, como ajudante de vendas, estava sujeito a controle de horário. Nesse contexto, juridicamente inviável recurso de revista sustentando tese contrária ao...
... reclamante, como ajudante de vendas, estava sujeito a controle de horário. Nesse contexto, juridicamente inviável recurso de revista sustentando se contrária ao quadro fático registrado, por óbice do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-84.2003.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULA. DIREITO À INCORPORAÇÃO Nos termos da Súmula nº 102, item VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. Conclui-se, daí, que a gratificação de caixa tem por finalidade remunerar apenas a responsabilidade assumida pelo empregado no exercício da função, que não é
... serem imprestáveis os cartões de ponto para demonstrar o horário efetivamente laborado pelo empregado, não se pode, em extraordinária, sconstituir esse quadro" fático, sem o completo revolvimento do conjunto probatório. Óbice da S\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036927-57.2023.8.19.0000 (Cível), 08-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VALOR DEVIDO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS SEMANAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI N 5.623/2013, PASSANDO A INCIDIR A CARGA DE 40 HORAS, QUANDO CESSADO O DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDO O BÔNUS CULTURA POR...
... 4- É cediço que a Lei Municipal nº 2.391/95 reformulou o quadro ... de pessoal da área educacional do Município do Rio de ... Janeiro, e decompôs o quadro horário total de 22 horas e 30 ... minutos em 20 horas em sala de aula e 2,5 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Diante do quadro" fático delineado nos autos, de que ficou constatado que havia fiscalizaç\xC3"ão do horário de trabalho como também o cumprimento de jornada extraordinária, não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034307-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO DAS ORA AGRAVANTES RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, DO QUAL AS ORA RECORRENTES TOMARAM POSSE, E O DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A LEI MUNICIPAL Nº 2.391/95...
... DESVIO DE FUNÇÃO ... A LEI MUNICIPAL Nº 2.391/95 REFORMULOU O QUADRO DE ... PESSOAL DA ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO E DIVIDIU O QUADRO HORÁRIO DE 22 HORAS ... E 30 MINUTOS EM 20 HORAS EM SALA DE AULA E 2,5 ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1552/2004-004-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. O Regional se manifestou sobre a cláusula do acordo coletivo que, segundo a Reclamada, afastaria o alegado direito às horas extras do Reclamante. Apenas não a aplicou, tendo em vista a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante. Não há, pois, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista nã
... Regional concluiu que o Reclamante estava sujeito ao controle de horário, com base no seguinte quadro fático: a) a empresa tinha o controle do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 613-88.2014.5.12.0060) 26-09-2018
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... O quadro fático delineado pelo Regional é de que não foi juntada ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou ... a) horário de funcionamento das unidades administrativas; ... b) serviços ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017472-48.2019.8.19.0000 (Cível), 03-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AO MENOS EM RELAÇÃO A UMA DAS LINHAS CUJO DESRESPEITO AO QUADRO DE HORÁRIOS ESTÁ SENDO QUESTIONADO, UMA VEZ QUE EM RELAÇÃO À OUTRA...
... LINHAS CUJO DESRESPEITO AO QUADRO DE ... HORÁRIOS ESTÁ SENDO QUESTIONADO, UMA VEZ ... QUE EM RELAÇÃO À ... 1) Tutela deferida para compelir a ré a ... cumprir o quadro de horário fixado pelo poder ... concedente nas linhas 603I Niterói x Nova Iguaçu - ...